Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 65º
Art. 65
- As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
§ 1º - A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.
§ 2º - O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.
§ 3º - A partir de 01/01/2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 7º (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003389-25.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS GEFM E GFM SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013952-78.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS GEFM E GFM SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005385-65.2025.4.02.5110 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). EXTENSÃO AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028058-79.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.. PROSSEGUINTO ART. 1.013, §4º, DO CPC. Lei 10.486/2002, art. 65. PRECEDENTES. Súmula 339/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5099843-04.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VPE. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE DIREITO. VANTAGEM NÃO EXTENSIVA A PENSIONISTAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. - O §2º da Lei 10.486/2002, art. 65 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. O caput do art. 65 não se refere a outras vantagens, mas apenas às «vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que «o mesmo procedimento» significa «mesmo regime remuneratório". - Ainda que assim não se entenda, o instituidor da pensão era Segundo-Sargento, ou seja, praça, não tendo sido substituído pela entidade associativa impetrante (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ), nem alcançado pelo decidido no MS coletivo 2005.51.01.0161159-0, por meio do qual o direito à VPE, que é vantagem privativa dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal, foi estendido aos Oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) e seus pensionistas, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). - No julgamento do REsp. 1.845.716/RJ/STJ (Tema 1.056), em 17/12/2021, o STJ firmou a seguinte tese: «A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". - Embora o auxílio-moradia esteja previsto no art. 2º, I, «f» da Lei 10.486/2002, é devido apenas aos militares, ativos e inativos, do Distrito Federal, sendo extensivo aos inativos do antigo Distrito Federal, conforme se extrai dos arts. 3º, XIV, 19, caput e parágrafo único, 20, e parágrafos e 21, VI. - O auxílio-moradia é vantagem de caráter personalíssimo inerente ao serviço ativo (natureza pro labore faciendo), embora a Lei 10.486/2002 tenha contemplado os inativos com o direito à verba. - Devido à natureza da vantagem e à falta de previsão legal, o pensionista de militar inativo do antigo Distrito Federal não faz jus à incorporação do auxílio-moradia à sua pensão. - Apelação não provida.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028061-34.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 STJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Lei 10.486/2002, art. 65. PRECEDENTES. Súmula 339/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042540-32.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
PENSÃO. MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5108603-39.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). COMPENSAÇÃO. RUBRICAS GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005819-24.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). COMPENSAÇÃO COM GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 476/STJ. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.210.576 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
Administrativo e processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxíliomoradia. Equiparação. Lei 10.486/2002. Natureza local da legislação. Inviabilidade. Impugnação para infirmar o óbice aplicado. Inaptidão.
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