CPC - Código de Processo Civil
Art. 286º
Seção II - DO PEDIDO(Ir para)
- Pedido certo ou determinado. Pedido genérico
- O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. I)Redação anterior: [I - nas ações em que a pretensão recai, sobre uma universalidade, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;]
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0010669-90.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 09/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. UNICENTRO. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE. PEDIDOS E ATOS COATORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE E AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL INICIALMENTE FORA DISTRIBUÍDO O MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0016618-40.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5030182-19.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTES DIVERSOS. MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0017955-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS. EX-DETENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041431-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. AndrÉ LuÍs ManÇano Marques - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE REJEITOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. CPC, art. 286, II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS DEMANDAS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DISTINTA. NATUREZA CONCURSAL DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0087306-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO REGRAS GERAIS, SEM OBSERVÂNCIA DE QUALQUER DEPENDÊNCIA - RECURSO DO REQUERENTE - PROCEDIMENTO PROBATÓRIO AJUIZADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL - PRETENSÃO VOLTADA À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO QUE EMBASOU A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL MONITÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 381, § 3º - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ANTECEDE EVENTUAL AÇÃO FUTURA - MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL E COMPLEMENTAR À DEMANDA JÁ EXISTENTE - IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO E UTILIDADE PRÁTICA DA PROVA DIRETAMENTE RELACIONADA AO PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO - LETRA DO CPC/2015, art. 59 - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 286, I - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO DO JULGADOR, DA COERÊNCIA DECISÓRIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.177643-9/000 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA PATRIMONIAL AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2088507-92.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Agravo de instrumento - Inventário cumulativo das heranças de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para excluir o processamento conjunto da sucessão da esposa, ao fundamento de prevenção do juízo do foro regional perante o qual distribuído arrolamento extinto sem resolução de mérito - Testamento público do varão objeto de ação de abertura, registro e cumprimento processada perante a Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, à qual distribuído por dependência o presente feito - Competência incontroversa quanto à sucessão do varão, preservada pela própria decisão agravada - Peculiaridades do caso concreto que autorizaram, excepcionalmente, o afastamento da regra de prevenção do CPC, art. 286, II - Pressupostos da cumulação simultaneamente reunidos: (i) idênticos os herdeiros necessários, (ii) deixadas as heranças pelos dois cônjuges e (iii) integral a dependência entre as partilhas, resumido o acervo a um único imóvel - Apuração da meação da esposa e dos quinhões do varão que constitui operação única e indivisível - Cisão que submeteria a mesma matrícula à cognição de dois juízos distintos, com repetição de atos processuais e risco concreto de deliberações conflitantes - Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.090862-9/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2146068-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Antunes - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA EM NORMA ADMINISTRATIVA E PREVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO FORA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES CONFORME A DATA DE DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Pedido genérico (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido certo (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido determinado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 324 (Pedido determinado).
CPC/2015, art. 322 (Pedido certo).
Pedido certo (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido determinado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 324 (Pedido determinado).
CPC/2015, art. 322 (Pedido certo).