«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»
352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação de paciente em hospital particular por inexistência de vaga na rede pública de saúde. Não violação do CPC, art. 535, II. Artigo de Lei não prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao CPC, art. 535, II, pois o órgão julgador a quo manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia; b) no que concerne ao CPC, art. 46, observa-se que o referido dispositivo não foi prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual deve incidir a Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido fundamentou-se, em suas razões de decidir, fortemente, no ... ()
353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Ônus da prova. Dano ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
2 - Como bem salientado pelo acórdão recorrido, inexiste, no caso em análise, a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois não configurada as hipóteses do CPC/1973, art. 47.
3 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas contidas nos a... ()
354 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.
«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center.
2 - RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS:
2 - 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC/1973, art. 557.
2.2. A ausência de previsão... ()
355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de logradouros públicos por associação de moradores. CPC/1973, art. 47. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Alegados cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e inexistência de restrição acesso ao loteamento. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da aspma. Associação proprietários do loteamento mansões aeroporto a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 47, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria do dispositivo legal.... ()
356 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.
«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi.
2 - A sentença proibiu o Município e os órgãos ambientais de procederem ao licenciamento ou autorização de qualquer obra ou reforma nos imóveis sem autorização j... ()
357 - TJBA. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.
«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no CPC/2015, art. 113 ( CPC/1973, art. 47).
Aplica-se ao beneficiário-mantenedor do plano de previdência privada, aposentado em 01/12/1984, o regramento anterior à edição da Resolução 49/1997, que não exigia prévio aporte financeiro para a inserção de novos dependentes, nos termos do art. 3º do Regulamento de 1969 e do art. 3º do ... ()
358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47.
2 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, porquanto o acórdão recorrido e o magistrado de piso fundamentaram, claramente, o posicionamento por eles assumido, de mo... ()
359 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Disponibilização pelo município. Ofensa aos CPC/1973, art. 47,332,334,420. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Produção de provas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - Ainda que superasse tal óbice, a jurisprudência do STJ entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam... ()
360 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Concurso público violação do CPC/1973, art. 47. Desnecessidade de litisconsórcio passivo dos candidatos. Precedentes. Curso de formação. Encerramento. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes. Decadência. Termo inicial. Momento em que as regras editalícias causarem prejuízo ao candidato impetrante. Precedentes desta corte e do STF. Súmula 83/STJ.
«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, quais sejam, violação dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 47 do CPC/1973.
2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das... ()
361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).
II. A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Município de Pacatuba, sob o fundamento de que: (a) o Recurso Especial não se presta ao exame de teses de violação a dispositivos constitucionais; (b) deficiência de fundamentação, quanto à tese de afronta ao Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; (c) impossibilid... ()
362 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.
«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5.º, LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes n... ()
«2. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que é desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público quando não há comunhão de interesses entre esses e o litigante. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2012; REsp 1199702/DF, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, Dje 14/02/2012; AgRg no REsp 1214859/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011.
3. Agravo regi... ()
364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF ausência de prequestionamento. Configuração da decadência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Não cuidou a recorrente, contudo, de particularizar os pontos omitidos e de demonstrar em que medida seria relevante o pronunciamento do Tribunal acerca de tais questões, estando, assim, evidenciada a deficiência da fundamentação do recurso especial.
2. Acerca dos temas de que cuidam os arts. 47 e 267, VI, do Código de Processo Civil, 1º da Lei 1.533/1951, 1º, 3º e 5º do Decreto 2.028/1996, não houve debate e decisão pelo Tribunal Regional Federal, daí por que, relativamente... ()
365 - STJ. Ambiental e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/1973, art. 249, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que incabível a aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1ºàquele que não é parte nos autos, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Nos termos do CPC/1973, art. 47, a formação do litisconsórcio passivo necessário depende de imposição legal ou da natureza jurídica de direito mate... ()
366 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. CF/88, art. 109, I.
II ... ()
367 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação aos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo órgão julgador.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a matéria tida por omissa somente foi oposta nos Embargos de Declaração.
2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. No tocant... ()
368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Desconto de contribuição previdenciária. Incompetência do foro afastada pela corte de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Para alterar o entendimento adotado pela Corte de origem acerca da incompetência da 12a. Vara de Fazenda Pública para julgamento do... ()
369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).
II. O silêncio do Tribunal de origem ace... ()
370 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
2. OCPC/1973, art. 47 não foi prequestionado pelo Tribunal de Justiça paulista. Ademais, o recorrente, ora agravante, não manejou recurso integrativo, para compelir àquela corte a se manifestar sobre o dispositivo em tela.
3. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o... ()
371 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Reenquadramento feito pelo diretor regional da ect/MG, que alterou os proventos de aposentadoria da impetrante, e, em consequência, os valores da complementação da aposentadoria, a ser paga pela União. Não configuração como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança. Possibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC, art. 47, de 1973 falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte, quanto ao cabimento do mandamus. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o Lei 9.784/1999, art. 11, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice... ()
372 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu duas questões. Reconheceu que a União possui legitimidade ativa ad causam, «uma vez que esta é o órgão gestor do SIAFI e do CAUC (...)» (fl. 269), e confirmou a ausência de óbice legal à liberação de verbas federais ao Município recorrido, por ele estar incluído no programa denominado «Territórios de Cidadania» (fl. 270).
2. Alegações genéricas acerca da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são insuficientes para permitir o conhecimen... ()
373 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao agravo em recurso especial, quais sejam: (a) ausência de violação dos arts. 165, 458, II e 535, todos do CPC; (b) incidência da Súmula 211/STJ, tendo em vista a falta de prequestionamento quanto aos arts. 93 do CPC e 942, parágrafo único, do Código Civil; (c) incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, quanto à violação do CPC, art. 47; e, (d) não demonstração da divergência jurispr... ()
374 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Novos declaratórios, reiterando argumentos dos aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015.
II. O voto condutor do acórdão embargado, de modo coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão proferido no Recurso Especial apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento... ()
375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Não obrigatoriedade. Dano moral coletivo. Inexistência. Dosimetria das sanções. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.
2. Inexiste, no caso em análise, a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois não configurada as hipóteses do CPC, art. 47, de 1973
3. Do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto no Lei 8.078/1990, art. 81.
4. A jurispru... ()
376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao instituto nacional do seguro social. INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia. Omissão. Não ocorrência. Argumento de indevida diminuição do valor a ser ressarcido. Improcedência. Valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Integração do polo passivo e citação posterior ao saneamento dos autos. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 norma de ordem pública. Possibilidade. Alegação de prejuízo na produção de provas (Súmula 7/STJ) e de inexistência do litisconsórcio necessário. Improcedência ante a necessidade de imputação simultânea das parcelas de responsabilidade no acidente. Ilegitimidade da empresa pública suscitada. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Ressarcimento de valores em bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Improcedência. Alegação de divergência processual não demonstrada.
«1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima.
2. Não houve redução dos valores devidos à autarquia. O caso não foi de imposição ao INSS de redução de valor, mas de dimensionamento do montante devido por cada empresa em virtude da sua parcela de culpa no acidente.
3. Reavaliar a escolha das provas pelo julgador (livre convencimento moti... ()
377 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.
«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil.
Discussão recursal que gravita em torno da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, bem ainda, acerca da respo... ()
378 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com reintegração ao serviço público. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário com o estado do Paraná. Necessidade de embargos de declaração. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2022.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Agravo interno, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, que concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, eis que a parte não indicara o dispositivo de Lei viola... ()
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Doc. 210.7091.0910.6790
379 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural.reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo em razão de loteamento clandestino em área de preservação permanente objetivando a condenação solidária dos réus no desfazimento do loteamento irregular e no pagamento de indenização aos adquirentes dos lotes pelas perdas e danos sofridos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas. Na sentença, o Juízo monocrático reconheceu a conexão com outra ação civil,... ()
381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 347/STF. Violação não demonstrada. Óbice na Súmula 518/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2 - A insurgente deveria ter enfrentado o fundamento de que não houve violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constituciona... ()
382 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a ... ()
383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Agente financeiro. Cohapar. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não se justifica a inclusão do agente financeiro no feito como litisconsorte passivo se não ficar evidenciada sua responsabilidade pela cobertura securitária.
3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, procedimentos inadmissíveis em recu... ()
384 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resolução d... ()
385 - STJ. Ação civil pública. Concurso público. Fraude reconhecida. Nulidade decretada. Litisconsórcio. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de citação da companhia energética municipal. Comparecimento espontâneo e Súmula 07/STJ. Ausência de citação dos concursandos. Prejuízo indemonstrado. Pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, arts. 154, 214, § 1º, 249, § 1º. CF/88, art. 37, II.
«1. O litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade foi decretada em sede de ação civil pública não se impõe, porquanto a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que entre os mesmos não há comunhão de interesses mercê de ostentarem mesmas expectativas de direito, espécie diversa do direito adquirido à nomeação (AgRg no REsp 919097/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2008, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp-860.... ()
386 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB, art. 106.CCB/2002, art. 158.CPC/1973, art. 47.
«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do CPC/1973, art. 10. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realiz... ()
387 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106.CCB/2002, art. 158.CPC/1973, art. 47.
«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta.
Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T. Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916.
Neste processo, desconsideradas, corretamente, pelo voto d... ()
388 - TJRJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput». Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47.Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.
«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3... ()
389 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/1973, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FC... ()
390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público.
2. Nesse contexto, não há falar em ocorrência de prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do CF/88, art. 37, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes: AgRg no REsp 1185347/RS, Rel. M... ()
391 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.
2. Analisando os autos, verifica-se a inexistência dos pressupostos indispensáveis ao processamento do Agravo na forma instrumental, porque não há risco de lesão a direito ou prejuízo irreparável.
3. Com efeito, o caso ... ()
392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 245, 334, I, 462 e 507 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CPC, art. 47. Legitimidade passiva do estado de Goiás. Decisão do tribunal que se baseou em Lei complementar estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Atração da Súmula 280/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2 - Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente indica os dispositivos legais que considerou violados, mas sem expor claramente as razões pelas quais entende deva ser reformada a r. decisão (Súmula 284/STF).
3 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas n... ()
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-s... ()
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Doc. 200.6880.4000.0100
394 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição para o INCRA. Extinção. Lei 8.212/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do INSS.
«1. Não obstante a oposição dos aclaratórios, a simples menção aos artigos de lei tidos por supostamente violados (Lei 8.212/1991, art. 94 e CPC/1973, art. 47), sem qualquer comentário aos temas por eles tratados, não autoriza o conhecimento do recurso especial, impondo-se a alegação, pelo recorrente, de violação ao CPC/1973, art. 535, viabilizando a apreciação da matéria omitida nesta Corte (Súmula 211/STJ).
2. Até a vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, a contribuição s... ()
395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Preterição reconhecida, pela instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. , art. 47. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a nomeação dos impetrantes para os cargos de Analista de Controle Interno - Especialidade: Finanças Públicas, da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, após regular aprovação em concurso público.
III - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de... ()
396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que entendeu pela ausência de conexão e litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Acórdão que consignou o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo que causa enriquecimento ilícito. Revisão das sanções. Proporcionalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a não caracterização de hipótese de conexão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 15/5/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017.
2 - Do mesmo modo, a revisão do entendimento do a... ()
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Litisconsórcio ativo necessário. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento mesmo quando tratar de matéria de ordem pública. 3. Falta de pagamento devidamente comprovado. Rescisão contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2 - O Tribunal de origem consignou que a alegação de litisconsórcio ativo somente foi trazida nas razões do apelo especial, constituin... ()
398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3 - ... ()
399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial no qual a parte recorrente limita-se a arguir de forma genérica a decadência do direito de impetração writ sem, contudo, infirmar de forma clara e precisa os fundamentos autônomos. existência de recurso administrativo e complexidade do ato apontado como coator. utilizados pelo Tribunal de origem para afastar aquela preliminar. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
2. Tendo a recorrente integrado o polo passivo da demanda, não t... ()
400 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Alegados danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia», localizados na praia de jurerê internacional, no município de florianópolis/SC. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação quanto à sustentada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472. Caso em que, de acordo com a exordial da ação civil pública, os aventados danos ambientais seriam causados, por mão própria, pelas empresas locatárias dos citados estabelecimentos. Ademais, na hipótese em exame, o eventual acolhimento dos pedidos formulados na ação, para além do réu locador, atingirá, induvidosamente, a esfera jurídico-patrimonial das locatárias. Caracterização de litisconsórcio necessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1 - Não há falar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - No tocante aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472, é deficiente a fundamentação do recurso especial, o que atrai ... ()