CPC - Código de Processo Civil
Art. 231º
- Citação edital. Hipóteses
- Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000217-08.2018.4.01.3823 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO FICTA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA AO TÉRMINO DO DECÊNDIO LEGAL. LEI 11.419/2006, art. 5º, § 3º. TERMO INICIAL DO PRAZO PROCESSUAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 231, V, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 224. CONTAGEM EXCLUSIVA EM DIAS ÚTEIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL EXCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FERIADOS OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE EM DIAS ÚTEIS NO PERÍODO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0103898-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5418318-59.2025.8.09.0168 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. PRAZO PARA CONTESTAR. SENTENÇA CASSADA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002844-12.2012.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CPC, art. 523, § 1º. DEVEDORES INTIMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO POR CODEVEDORA SOLIDÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009015-02.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS DE ALIENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013898-89.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS DE ALIENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5683160-16.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVELIA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012975-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DIRIGIDA A ESCRITÓRIO QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVAS ANOS ANTES E QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO DA SERVENTIA ATESTANDO QUE A EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. PRECLUSÃO TEMPORAL INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (Órgão Especial) - Agravo Interno no Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 6143256-12.2024.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Fabiano Abel De Aragão Fernandes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
«DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM TEMA REPETITIVO. TEMA 1338/STJ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.*
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014344-63.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO NO PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006, art. 5º E CPC, art. 231, V. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DE JUROS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, art. 914 e CPC art. 917). SUPERENDIVIDAMENTO (CDC, art. 54-A. PENHORA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, art. 833, X). ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS COMPROVADAS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL E CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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