Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 7º
Art. 7º
- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1º - (VETADO)
Amicus curiae (amigos da corte)
§ 2º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2026026-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Campos Mello - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BAURU. DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.830/2002, 6.006/2010 E 6.366/2013 (E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES). CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS JURÍDICAS PRÓPRIAS E DE CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNPREV E DAE). ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE INSTITUCIONAL. ARTS. 98, 99 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 132. 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTROLE CONCENTRADO: INDEFERIMENTO DO INGRESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU (DAE) E DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU (FUNPREV), POR OSTENTAREM INTERESSE SUBJETIVO DIRETO E CORPORATIVO NO DESFECHO DA LIDE. PRECEDENTES. 2. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DA ANPA, DO SINSERM, DA AAB E DA OAB/SP, ANTE A REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E O RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL NA MATÉRIA (CPC, art. 138 E LEI 9.868/1999, art. 7º, § 2º). 3. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONDICIONA NEM AFASTA A LEGITIMAÇÃO ATIVA CONSTITUCIONAL EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 90, II, DA CE/SP). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. 4. UNICIDADE INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTONOMIA LOCAL. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 1.037/AP/STF E ADI 7.380/AM/STF), OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A INSTITUIR PROCURADORIA MUNICIPAL. TODAVIA, UMA VEZ EXERCIDA ESSA OPÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ESTRUTURADO O ÓRGÃO CENTRAL DE ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO), IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA COGENTE DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL (ART. 132 DA CF E ARTS. 98, 99 E 144 DA CE/SP). 5. HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELA AUTORA ESTAVA INAFASTAVELMENTE VINCULADA À INSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA NOVEL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU PELA LEI MUNICIPAL 7.913, DE 29 DE ABRIL DE 2025. OCORRE QUE ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2070704-96.2026.8.26.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL 7.913/2025. 6. DESCONSTITUIÇÃO DO MARCO NORMATIVO CENTRAL QUE SUSTENTAVA A PRETENSÃO INICIAL DE CENTRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO CENTRAL DE PROCURADORIA MUNICIPAL VALIDAMENTE INSTITUÍDO E ESTRUTURADO NO MUNICÍPIO DE BAURU. AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA E FÁTICA PARA AFIRMAR FRAGMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA EM FACE DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS E DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DAE E FUNPREV), CRIADOS POR LEI E PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. HIGIDEZ DOS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2022582-52.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 3.241, de 19 de dezembro de 2023, do Município de Macatuba, que «institui o programa de auxílio financeiro aos servidores municipais inativos e pensionistas, e dá outras providências», bem como, por arrastamento, do Decreto Legislativo Municipal 18, de 2 de fevereiro de 2026, que sustou os efeitos dos Decretos Municipais 5.044/26 e 5.045/26, os quais restringiam a concessão do auxílio. Indeferimento do pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Macatuba e Borebi de admissão como amicus curiae. Causa suficientemente madura para julgamento, tornando despicienda a participação de terceiro. A entidade sindical, ademais, admite que a pretensão de ingresso nos autos está calcada na defesa do interesse subjetivo dos seus associados, o que é vedado no âmbito do controle abstrato de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 9.868/99, art. 7º, caput. A autonomia do município para estipular benefícios em favor dos seus servidores, ativos ou inativos, bem como dos pensionistas, não é irrestrita, devendo obediência aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, a teor do que prescreve o art. 144 desta última. Hipótese em que a lei impugnada não prevê a fonte de custeio do programa de auxílio por ela instituído, a ser suportado exclusivamente por recursos oriundos do erário municipal, o que está em desacordo com o preceito dos arts. 218 da Constituição do Estado de São Paulo e 195, caput, II e § 5º, da CF/88. Afronta, ademais, aos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público previstos no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação também ao art. 128 da Constituição Estadual, que condiciona a concessão de vantagens ao interesse público. Precedentes deste Col. Órgão Especial em casos análogos. Ausência de pressupostos que justifiquem a modulação dos efeitos da decisão. Ressalva, porém, quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores municipais inativos e pensionistas afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica. Prejudicado o pedido em relação ao Decreto Legislativo Municipal 18/26, cujos efeitos, em vista da declaração de inconstitucional da Lei Municipal 3.241/23, automaticamente não subsistem. Ação parcialmente procedente.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2327868-69.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÊMIO «25 ANOS DE BONS SERVIÇOS". MUNICÍPIO DE VALINHOS. PROCEDÊNCIA.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.445966-2/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO FEITO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Agravo Interno Cível 0000162-87.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.217485-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DO INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.757 - RR - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 06/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO POSTULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJACTJAC (Tribunal Pleno Jurisdicional) - Direta de Inconstitucionalidade 1002299-89.2024.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Nonato Maia - J. em 24/09/2025 - DJ 30/09/2025
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.228 - DF - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 25/06/2025 - DJ 16/07/2025
Segundos embargos de declaração. ADIs 7.228, 7.263 e 7.325 (distribuição das sobras eleitorais). Ações diretas conexas (identidade de objeto). Unidade de processo e julgamento (simultaneus processus). Trânsito em julgado de uma delas (ADI 7.325) antes da apreciação dos embargos de declaração nas demais (ADIs 7.228/ED e 7.263/ED). Primeiros embargos acolhidos para corrigir a proclamação do resultado, conferindo eficácia «ex tunc» à decisão proferida no julgamento conjunto. Alegação de violação da coisa julgada. Inocorrência. Integração do julgado restrita a aspectos circunstanciais do julgamento (eficácia temporal da decisão). Considerações em torno da coisa julgada nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Questões processuais já dirimidas. Mera reiteração. Embargos rejeitados.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.067281-0/009 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 26/03/2025 - DJ 03/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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