Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 7º
Art. 7º
- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1º - (VETADO)
Amicus curiae (amigos da corte)
§ 2º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 3.241, de 19 de dezembro de 2023, do Município de Macatuba, que «institui o programa de auxílio financeiro aos servidores municipais inativos e pensionistas, e dá outras providências», bem como, por arrastamento, do Decreto Legislativo Municipal 18, de 2 de fevereiro de 2026, que sustou os efeitos dos Decretos Municipais 5.044/26 e 5.045/26, os quais restringiam a concessão do auxílio. Indeferimento do pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Macatuba e Borebi de admissão como amicus curiae. Causa suficientemente madura para julgamento, tornando despicienda a participação de terceiro. A entidade sindical, ademais, admite que a pretensão de ingresso nos autos está calcada na defesa do interesse subjetivo dos seus associados, o que é vedado no âmbito do controle abstrato de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 9.868/99, art. 7º, caput. A autonomia do município para estipular benefícios em favor dos seus servidores, ativos ou inativos, bem como dos pensionistas, não é irrestrita, devendo obediência aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, a teor do que prescreve o art. 144 desta última. Hipótese em que a lei impugnada não prevê a fonte de custeio do programa de auxílio por ela instituído, a ser suportado exclusivamente por recursos oriundos do erário municipal, o que está em desacordo com o preceito dos arts. 218 da Constituição do Estado de São Paulo e 195, caput, II e § 5º, da CF/88. Afronta, ademais, aos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público previstos no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação também ao art. 128 da Constituição Estadual, que condiciona a concessão de vantagens ao interesse público. Precedentes deste Col. Órgão Especial em casos análogos. Ausência de pressupostos que justifiquem a modulação dos efeitos da decisão. Ressalva, porém, quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores municipais inativos e pensionistas afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica. Prejudicado o pedido em relação ao Decreto Legislativo Municipal 18/26, cujos efeitos, em vista da declaração de inconstitucional da Lei Municipal 3.241/23, automaticamente não subsistem. Ação parcialmente procedente.
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