Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 10º
Art. 10
- Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001249-14.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AQUAPLANAGEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FENÔMENO PREVISÍVEL E INERENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM PISTA MOLHADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. ENTREGA DOS SALVADOS AO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409546-26.2024.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA A VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS (CTB, art. 29, III, B). DIVERGÊNCIA DATAS DO SINISTRO- PETIÇÃO INICIAL - MERO ERRO MATERIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5651487-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE AÉREA DE TELECOMUNICAÇÕES. CABO REBAIXADO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA. COLISÃO DE CAMINHÃO E DESTRUIÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. ÔNUS DA PROVA DAS EXCLUDENTES E DE FATO IMPEDITIVO ATRIBUÍDO POR LEI À RÉ (CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II). LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ATENDIMENTO EM NOME PRÓPRIO E TRATATIVAS POR QUASE UM ANO SEM INDICAÇÃO DE OUTRO RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 28, § 2º. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, INCLUSIVE ENCARGOS DO PARCELAMENTO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXPOSIÇÃO A RISCO E DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO (SÚMULA 32/TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0054642-64.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA POR TERCEIRO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. GARANTIA INOPONÍVEL AO AUTOR. CANCELAMENTO DO GRAVAME. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5886835-36.2025.8.09.0173 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». ENGENHARIA SOCIAL. ÚNICA OPERAÇÃO PROCESSADA PELO BANCO RECORRENTE CONSISTENTE EM PIX PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO REALIZADAS A PARTIR DE INSTITUIÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA, INTEGRAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5856549-32.2026.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENTREGA DE VEÍCULO A TERCEIRO POR OFICINA MECÂNICA. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 114. PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NOS FATOS QUE NÃO IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO À DEMANDA. LEI 9.099/1995, art. 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5669923-72.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO INOMINADO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL COM USO DE DEEPFAKE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NA MODALIDADE «PIX NO CRÉDITO» E OPERAÇÃO DE «PIX PARCELADO» EM CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO TITULAR, EM DISPOSITIVO HABITUAL E COM CREDENCIAIS REGULARES. ALERTA ANTIFRAUDE EXIBIDO E IGNORADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA DE CORRÉU SEM EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO ENTRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5335727-41.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA PLANO DE SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO IPESAÚDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5595870-49.2025.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DA LEI 9.099/95. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO QUE NÃO EXONERA OS EMITENTES PERANTE O PORTADOR. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CARTULAR. DIREITO DE REGRESSO SALVAGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5405709-64.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A COMPRA E VENDA OU A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO PROCURADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS AO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA CADASTRAL PARA SEU NOME AFASTADA. REFORMA LIMITADA AOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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