STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes no CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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