CPC - Código de Processo Civil
Art. 70º
Seção III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE(Ir para)
- Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
- A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0009613-06.2021.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 9 DE IRDR/TJPR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000576-26.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. LEI 7.357/1985, art. 62. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. QUESTÃO PRÉVIA EXAMINADA DE OFÍCIO: RECORRENTE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, COM INSCRIÇÃO BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL QUE CONSTITUI MERO NOME EMPRESARIAL DA PESSOA NATURAL. UNICIDADE SUBJETIVA E PATRIMONIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS A PESSOA FÍSICA, SEM NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AJUIZAMENTO APÓS O BIÊNIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE). PRETENSÃO FUNDADA, PORTANTO, NA RELAÇÃO CAUSAL - IMPONDO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS SATISFEITO. ORIGEM DO DÉBITO ANOTADA NO VERSO DAS PRÓPRIAS CÁRTULAS DESDE O AJUIZAMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E POR CONFISSÃO DO EMITENTE EM AUDIÊNCIA. CONTRATO POSTERIORMENTE JUNTADO DE CARÁTER MERAMENTE CORROBORATIVO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0081621-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. FATO SUPOSTAMENTE INDICATIVO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por sócio da executada (sociedade limitada), extinta por liquidação voluntária. II - Questão em discussão (i) Analisar se houve inovação recursal em relação ao argumento de sucessão empresarial da executada por outra pessoa jurídica amparada em fato não anteriormente deduzido. (ii) Definir a amplitude da responsabilidade do sócio. (iii) Estabelecer o cabimento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. III - Razões de decidir(i) A alegação de sucessão empresarial de fato, lastreada em pagamento realizado por empresa terceira em processo diverso, constitui inovação recursal, por se tratar de fato ocorrido em data anterior e suscitado somente em sede de agravo de instrumento, o que impõe o conhecimento apenas parcial do recurso.(ii) A dissolução da pessoa jurídica equipara-se à sua morte, com a consequente perda da capacidade processual, autorizando a sucessão pelos sócios, observado o procedimento de habilitação dos arts. 687 e seguintes do CPC, à luz dos arts. 110 e 313, § 1º, do mesmo diploma.(iii) Em sociedades de responsabilidade limitada, integralizado o capital social, os sócios não respondem com o patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade (art. 1.052 do CC), ressalvadas as hipóteses de atos ilícitos, ilegalidades ou violação ao contrato social (art. 1.080 do CC) e de desconsideração da personalidade jurídica.(iv) No caso, os documentos demonstram a regular liquidação da empresa executada, com baixa perante a Receita Federal e a Junta Comercial, atos dotados de presunção de legalidade e veracidade.(v) Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte, com redução do montante executado, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios.IV - Dispositivo Recurso conhecido em parte e nessa extensão não provido.Atos normativos: CPC, arts. 70, 75, VIII, 85, § 2º, 110, 313, § 1º, e 687 e seguintes; CC, arts. 50, 1.052 e 1.080; CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.210, Tema Repetitivo 410, REsp. 2.179.688/RS/STJ, REsp. 2.082.254/GO/STJ, REsp. 1.784.032/SP/STJ, REsp. 2.230.998/SP/STJ, AgInt no AREsp. 1.547.516/SC/STJ, e AgInt no REsp. 1.870.141/SP/STJ. TJPR, 0004174-26.2026.8.16.0000; 0002523-35.2025.8.16.0083 e 0051624-67.2023.8.16.0000.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011845-44.2023.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0068645-31.2007.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 11/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Verão e Collor. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, pois na qualidade de depositária dos recursos financeiros da parte, tem a obrigação de prestar contas. Entendimento consolidado no verbete sumular 259 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Prescrição vintenária. Aplicação do CDC, eis que se trata de relação de trato sucessivo, que se protrai no tempo, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade das normas. Impossibilidade de denunciação da lide à União Federal por ausência de previsão legal ou contratual (CPC, art. 70). Também não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido em razão de quitação tácita, sob pena de se prestigiar o enriquecimento ilícito, sendo certo que a quitação somente alcança os valores efetivamente pagos. Obrigação do réu em restituir os expurgos decorrentes dos referidos planos econômicos, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Recurso, a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015235-48.2023.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CORRÉS.APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A (1). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO, OFERTANDO RECURSOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA MANTIDAS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO EM OUTROS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA CORRÉ PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (2). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUTOS DIVERSOS E EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTA DEMANDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SUBSISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVO NOS TERMOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0055811-07.2018.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508796-24.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502344-13.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1507306-45.2023.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.