CPC - Código de Processo Civil
Art. 56º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017336-25.2015.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000648-05.2025.8.16.0059 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PEDIDO DE EFEITO ATIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDENTE QUE DEVE SER AUTUADO DE FORMA AUTÔNOMA (ART. 333 E 334/RITJPR). NÃO CONHECIMENTO. CONTINÊNCIA (CPC, art. 56). PRETENSÕES CONTRATUAL E POSSESSÓRIA AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA PELA DEMANDA CONTRATUAL. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801749-87.2025.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE. REUNIÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038825-08.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2159863-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1095423-87.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000043-94.2001.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÕES PRELIMINARES. PARCIAL CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PARCIAL. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/92 QUANTO A UM DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. SENTENÇA TOPICAMENTE CASSADA. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. ARTICULADO ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CIRCUNSTANCIADO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL. HIPÓTESES TÍPICAS DO art. 10, IX E XI DA LEI DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES, À EXCEÇÃO DE UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REDISTRIBUIÇÃO DO RESSARCIMENTO ENTRE OS DEMAIS RECORRIDOS. APELO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (4) PROVIDO. APELOS (2), (3) E (5) NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.199.140 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto e adequação da via. Recurso especial não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.428381-5/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
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Recurso Exclusivo
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Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 682 (Oposição).
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