CPC - Código de Processo Civil
Art. 56º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0047617-16.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CIRURGIA POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA APÓS A SENTENÇA RECORRIDA, SEM EXAME DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS EM 2022. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. SÚMULA 235/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5016177-55.2017.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart - J. em 06/11/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E AÇÃO REVISIONAL. CONTINÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5975323-42.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COM FUNDAMENTO NO EDITAL 001/2015. GRUPO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010802-22.2025.5.03.0083 - MG - Rel.: Des. Emerson Jose Alves Lage - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Recurso conhecido e provido em parte para anular a sentença.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5064677-65.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL (ISS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE/ EMBARGADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA EMBARGANTE. FEITOS VOLTADOS À INEXIGIBILIDADE DO MESMO CRÉDITO (PAF 771/2012 E CDA 201540927), ENTRE AS MESMAS PARTES E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA (CPC, art. 337). NATUREZA DISTINTA DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. V, DO CPC). DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Conflito de competência 5375655-96.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5006789-74.2025.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0014396-87.2020.8.17.2990 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR SOBRE A MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DAS PARCELAS VINCENDAS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0034107-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE VALORES E A DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MULTAS E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEMANDA AUTÔNOMA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BLOQUEIO DO SISTEMA CES E À ABSTENÇÃO DE NOVAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. PEDIDO RELATIVO AO SISTEMA CES FORMULADO NOS AUTOS DA MONITÓRIA APENAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA ACESSÓRIA, INSTRUMENTAL E PRECÁRIA QUE NÃO INTEGRA O NÚCLEO MERITÓRIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO EM PROVIMENTO CAUTELAR INCIDENTAL. MERA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CONEXÃO. PREVENÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AUTÔNOMO QUE NÃO TORNA PREVENTO O JUÍZO PARA DEMANDAS FUTURAS RELACIONADAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025626-17.2020.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SIMULAÇÃO E FRAUDE FISCAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LIMITAÇÃO A 100%. TEMA 863 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 682 (Oposição).
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CPC/2015, art. 682 (Oposição).