CPC - Código de Processo Civil
Art. 844º
Seção V - DA EXIBIÇÃO(Ir para)
- Medida cautelar. Exibição judicial
- Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019046-88.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
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