DOC. 198.1490.3001.7300

STJ. Processual civil. Administrativo. Caso lutfalla. Decretos confiscatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do bndes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação do princípio da segurança jurídica. Matéria eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação ação visando cobrar quantias referentes a crédito tributário que diz possuir em face de empresa confiscada pelo BNDES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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