STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Contrato de gestão firmado pelo instituto candango de solidariedade e a novacap. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão adotada pela corte local. Inviabilidade. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dispensa de licitação, Lei 8.666/1993, art. 24, XXVI. Hipótese não enquadrada no objeto do contrato de gestão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de lesão ao erário. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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