Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

953 - STF. Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

956 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

959 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Crédito tributário. CDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Incorporação. Responsabilidade tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão dos efeitos do despacho de indeferimento do PAF 023.00024114/2024-71, bem como da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA 138676478. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é nula por apontar como devedor e devedor solidário, pessoas jurídicas cujo CNPJ já foi baixado. III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 132 estabelece que a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. 4. A CDA impugnada contém como devedor solidário empresa incorporada pela agravante antes da baixa de seu CNPJ, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 5. O despacho de indeferimento do pedido de cancelamento da CDA foi fundamentado na inexistência de objeção legal para autuação e inscrição em dívida ativa de contribuinte baixado, nos termos do art. 24, §1º, da Portaria CAT 92/1998, bem como na inclusão da sucessora como responsável solidária, nos termos do art. 12, III, do RICMS/00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória por danos morais e repetição do indébito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração mais expressiva pela autora e redução pela ré que não se justificam. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Majoração para 20%, diante da negativa de provimento ao recurso da ré. Valor que bem remunera o advogado, considerando o baixo grau de complexidade da causa e a previsão do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese de não se aplica a fixação por equidade. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré e do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução ou de majoração que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Observado por sentença o enunciado de Súmula 54/STJ. Juros incidentes a partir do evento danoso. Ausente interesse recursal do autor. Pedido não conhecido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. Quantia que bem remunera os serviços prestados pelo advogado do autor. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido o recurso do autor, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c.c Repetição de Indébito, voltada à não incidência do ICMS sobre (i) a demanda contratada, porém não utilizada, no consumo de energia elétrica; (ii) a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão - TUST/TUSD; e (iii) o adicional emergencial decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Desistência parcial da ação. Prosseguimento do feito no tocante à demanda contratada de energia elétrica, buscando a requerente que o tributo incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando afastar a legitimidade da autora para fins de repetição do indébito e reformar o dispositivo no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Legitimação processual da autora comprovada nos autos. Autora que demonstrou ser consumidora final da energia elétrica (contribuinte de fato). Adoção de critérios específicos aplicáveis à repetição de indébitos tributários. Aplicação do IPCA-E a contar do efetivo desembolso de cada parcela, e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itápolis - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda, nos termos do CPC, art. 924, III - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a empresa encerrou suas atividades em 2007, antes da constituição do crédito tributário, conforme situação Cadastral Estadual - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. GALVUS MTE (50/500 mg). Pessoa portadora de Diabetes Tipo 2. Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. I. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. II. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. III. STF, Tema 1234. Competência e custeio. Não incidência. Modulação dos efeitos da decisão, unicamente quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE (19.09.24), afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.IV. STF, Tema 6. Medicamento registrado na Anvisa, mas que não consta das listas do SUS. Possibilidade de concessão judicial de medicamentos em casos excepcionais, desde que observados os requisitos fixados no julgado. Súmula Vinculante 61/STF. V. sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica. Reexame necessário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Nintedanibe (150 mg). Pessoa portadora de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica progressiva (CID J84). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. I. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. II. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. III. STF, Tema 1234. Competência e custeio. Não incidência. Modulação dos efeitos da decisão, unicamente quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE (19.09.24), afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.IV. STF, Tema 6. Medicamento registrado na Anvisa, mas que não consta das listas do SUS. Possibilidade de concessão judicial de medicamentos em casos excepcionais, desde que observados os requisitos fixados no julgado. Súmula Vinculante 61/STF. V. sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c», condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CONTRIBUINTE VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$ 22.622,31, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU E TAXAS, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O EMBARGANTE ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR PROTESTO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL; (III) NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O DÉBITO SER DE BAIXO VALOR E PODER SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE; (II) SE O EMBARGANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; (III) SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É NULO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (R$ 22.622,31) EXTRAPOLA O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO TEMA 1.184 DO STF, QUE TRATA DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. ALÉM DISSO, OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE PROTESTADOS, CONFORME PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA, POIS O EMBARGANTE, ALÉM DE CONSTAR COMO POSSUIDOR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, PROMOVE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA SUA POSSE. DE ACORDO COM O CTN, art. 32, O POSSUIDOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. 5. A NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE A NOT IFICAÇÃO FOI REALIZADA CONFORME AS FORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.310/66). O ENVIO DE GUIAS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE E A PUBLICAÇÃO DE EDITAL GARANTEM A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O TOTAL DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 2. O POSSUIDOR DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO É LEGÍTIMO PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU, NOS TERMOS DO CTN, art. 32. 3. A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE ENVIO DE GUIAS OU POR EDITAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 32; LEI MUNICIPAL 1.310/66, ARTS. 21 E 106. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.268.031/SP, RELª. MINª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/12/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.068827-9/001, RELª. DESª. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJE 30/09/2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Exclusão do valores referentes a ICMS-Substituição ( ICMS- St) da base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Ausência de similitude fático jurídica entre as teses confrontadas. Não conhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito para aplicação de tese repetitiva. Provimento negado.

970 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Cobrança de créditos de ISS. Pretensão de nulidade de nota de lançamento e subsidiariamente de cancelamento do crédito tributário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1- Nota de lançamento que preenche todos os requisitos previstos nos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980. Autora que não logrou ilidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, não se desincumbindo dos ônus previsto no art. 3º, p. único, da Lei 6.830/1980 e no CPC, art. 373, I. 2- Parecer do Fiscal de Rendas ratificado pela decisão administrativa que analisou toda a documentação apresentada pela autora, contendo, ainda, as justificativas e critérios jurídicos quanto à impossibilidade de dedução de certas notas fiscais. 3- Lançamento que foi realizado nos termos do CTN, art. 148, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à autora tanto em sede administrativa, por meio da impugnação, quanto judicialmente na presente demanda. 4- Ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. 5- Limitação dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, como corolário do princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVII, CF/88, e diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Demora no julgamento da impugnação que não pode ser atribuída ao contribuinte. 6- Parcial provimento do recurso para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê até 2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

973 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes. Acórdão fundamentado com base na interpretação da instrução normativa sf/surem 19/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial.

974 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

975 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Anulação de Débito Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o AIIM 3.144.128-2 e extinguir o crédito tributário, com sentença favorável à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inidoneidade da empresa fornecedora e a boa-fé da requerente. III. Razões de Decidir 3. A decisão apelada considerou comprovada a boa-fé da requerente por meio de documentação e prova testemunhal, demonstrando a veracidade da operação comercial. 4. A jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de créditos de ICMS por comerciante de boa-fé, mesmo com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, desde que comprovada a transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do contribuinte é suficiente para afastar a autuação fiscal quando comprovada a veracidade da operação. 2. A fixação de honorários advocatícios em 15% do valor da causa é adequada. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/09/2024. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Operações interestaduais. Emenda constitucional 87/2015. Unificação do regime jurídico tributário aplicável a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Diferencial de alíquota. Regra de transição prevista no art. 99 do ADCT. Eficácia exaurida em 2019. Norma autoaplicável, de eficácia plena e imediata. Desnecessidade de Lei complementar para dispor sobre procedimentos de cobrança. Ausência de alteração da regra matriz de incidência tributária do imposto, prevista na Lei kandir. Convênio ICMS 93/2015. Procedimentos para a forma de cobrança do difal, nos termos da Lei estadual 7.734/2015 e Decreto estadual 46.723/2016. Validade da cobrança do difal. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência.

977 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de abstenção na cobrança ou retenção a título de imposto de renda dos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto ao diagnóstico da enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. 4. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, além de que a isenção do imposto já havia sido concedida pela Administração anteriormente. 5. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade do tributo em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo, a decadência do crédito tributário e a isenção prevista na Lei 17.202/19, art. 24. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 03/08/2021 (CTN, art. 173, I). Suspensão da exigibilidade em razão de pendência de Processo Administrativo de Regularização do Prédio com base na Lei 17.202/2019. Inocorrência. Pedido administrativo que foi protocolado apenas em 2022, ou seja, após a inscrição do débito na dívida ativa e da propositura da demanda, de forma que não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Isenção com base no art. 24 da Lei Municipal 17.202/2019. Inocorrência. Da leitura atenta da redação do dispositivo, conclui-se que a isenção se refere apenas e tão somente à taxa específica relativa à análise da regularização, não interferindo na cobrança do imposto aqui cobrado, qual seja, ISS. Norma isentiva que deve ser interpretada literal e restritivamente, a teor do CTN, art. 111. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs e aplicação indevida de juros. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs que embasam a execução fiscal preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a legalidade da aplicação de juros nas CDAs impugnadas. III. Razões de decidir 3. As CDAs regularmente inscritas gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no CTN, art. 204, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade ou nulidade, o que não ocorreu. 4. A argumentação de excesso de juros não se sustenta, uma vez que as CDAs preveem expressamente a aplicação da Lei Estadual 16.497/2017, sem a comprovação de cumulação indevida de outros índices. 5. A agravante não apresentou elementos que comprovem qualquer vício nas CDAs, tampouco demonstrou a ilegalidade da aplicação dos juros. As alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção de validade dos títulos executivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração do dissídio.

981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

982 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ISSNQ, E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM PEDIDO ESPECÍFICO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CDA SOB OS REQUISITOS LEGAIS; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA A PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA, POIS NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, SENDO OS PEDIDOS RESTRITOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE NÃO ESTAREM AS DEMANDAS APENSADAS POR CONEXÃO E A EXECUÇÃO FISCAL ESTAR SUSPENSA. 4. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS, POIS DISCRIMINAM ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTOS LEGAIS, VALORES, ENCARGOS MORATÓRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA VALIDADE. 5. PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E NÃO TENDO ELE COMPROVADO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU IRREGULARIDADES QUE DESCONSTITUÍSSEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMI DADE DO ATO ADMINISTRATIVO, OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE NULIDADE DOS DÉBITOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 6. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTÁ PREJUDICADO, POIS NÃO SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS E DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADOS O SEGUNDO RECURSO E O REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ORDINÁRIA SEM PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. 2. A CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 3. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 924, II; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.330.938/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09.10.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.203.836/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.580.219/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.08.2016.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar por meio da qual se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos de ISS e multas. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III quanto à multa isolada constituída pelo auto de infração 006.790.392-4, já que a autoridade fiscal deixou de descrever qual das condutas caracterizadoras da omissão de receitas, dentre aquelas previstas na LM 16.615/17, foi praticada pelo contribuinte. Ademais, há razoável controvérsia acerca da possibilidade de exigência concomitante da multa isolada qualificada e da multa de ofício por ausência de recolhimento. Inteligência do REsp. 4Acórdão/STJ. Quanto às demais exigências, contudo, não vislumbra-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, uma vez que não foram apresentados aos autos elementos capazes de demonstrar de que modo a agravante realiza o beneficiamento de produtos de terceiros, tampouco se referida atividade constitui mera etapa intermediária de um ciclo produtivo. Ausência de prova pré-constituída que, em mandado de segurança, adquire maior relevância, já que nesta espécie procedimental é vedada a dilação probatória. Decisão reformada em parte, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no AI 006.790.392-4 até o julgamento da demanda, ficando, no mais, indeferida a pretensão liminar. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia originalmente arbitrada que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de contratação válida e conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação de distribuição em duplicidade por erro sistêmico e hipossuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi devida a condenação da recorrente ao pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no CPC, art. 290, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do STJ. 4. Nos precisos termo do CTN, art. 77 as taxas são cobradas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 5. No Estado do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário são cobradas duas taxas: Taxa Judiciária e Custas, que têm a mesma natureza. 6. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, notadamente em razão de erro sistêmico, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração motivado por (i) creditamento a destempo de bens destinados ao ativo permanente; e (ii) inobservância do procedimento para creditamento nas hipóteses de transferência de ativos fixos entre filiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada nulidade da sentença que deixou de analisar o pedido de anulação da autuação na transferência de mercadorias entre filiais da apelante. Nulidade reconhecida. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 1 ¿ O prazo decadencial para o creditamento do ICMS destinado ao ativo permanente conta-se da entrada da mercadoria no estabelecimento, e não da decisão do contribuinte que decide pela incorporação, sob pena de se deixar a seu critério o termo a quo do direito (Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput). 2 ¿ Ingresso de mercadoria anterior a agosto de 2009 e creditamento em agosto a outubro de 2014. Decadência inequívoca. 3 ¿Transferência de mercadorias entre estabelecimentos realizadas sem a observância de obrigação acessória consistente na emissão de nota com o fim específico de transferência de crédito. Inobservância de obrigação acessória que obsta a fiscalização estatal e, por conseguinte, não pode ser tida como uma mera irregularidade, em atenção ao art. 23 da Lei Kandir. Ratio já adotada em âmbito administrativo. 4 ¿ Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Débito de ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte embargante, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor do débito exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Controvérsia recursal acerca do cabimento da condenação referente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. No presente caso, o Estado exequente alega que houve erro do contribuinte no preenchimento do documento fiscal que motivou o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, «a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). É a chamada revisão por erro de fato» (REsp. Acórdão/STJ). Considerando o poder / dever da Administração Tributária de revisar de ofício o lançamento na hipótese de erro de fato, além de que restou comprovado que a sociedade executada optou por participar do Convênio ICMS 106/96 a partir de julho/2002 - 10 (dez) anos antes do ajuizamento da execução fiscal, conclui-se que os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Estado exequente. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

992 - STJ. Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».

993 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

994 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

995 - STF. Tributário. ICM. Revogação de isenção que se fez por meio do convenio 7 de 13/06/1980, aprovado pelo Decreto legislativo estadual 3.107, de 06/11/1980. Princípio da anualidade.. Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 23, § 6º da CF/67, e ausência, a proposito, de dissidio de jurisprudência.. Aplicação da Súmula 284/STF quanto a mera alegação de vigência de dispositivo da Lei complementar 24, de 07/01/1975.. O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 23, § 29) não alcança a isenção de tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido.. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do, III do CTN, art. 104. O qual se restringe aos impostos sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei complementar 24/1975 introduziu no CTN, art. 178 e que, além de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse art. (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao CTN, art. 104, III, sem qualquer modificação as restrições expressas a que, esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido, em parte nela não provido..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Difal. Viés constitucional. Recurso não provido.

998 - STJ. Tributário. Normas complementares. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Decisões. CARF. Não configuração. Multa e juros devidos. CTN, art. 100, II e III. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.

999 - STF. Recurso extraordinário. Tema 708/STF. IPVA. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Local de recolhimento do IPVA. CF/88, art. 146, I e III, e CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no processo RE Acórdão/STF).

1000 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.