STJ. Tributário. Normas complementares. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Decisões. CARF. Não configuração. Multa e juros devidos. CTN, art. 100, II e III. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.
As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no CTN, art. 100, III.
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