- A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104.
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104.]
TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. Mais detalhes
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TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. Mais detalhes
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TJSP REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Mais detalhes
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TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA. Mais detalhes
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).