DOC. 487.0222.3365.3338

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por contribuinte visando à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. A sentença denegou a segurança com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 986.

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