Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

903 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST, de TUSD e dos encargos setoriais, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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904 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST, de TUSD e dos encargos setoriais, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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905 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

906 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS e FECP. Serviços de energia elétrica e telecomunicação. Pretensão de incidência da alíquota genérica de 18% e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança da exação, em alíquota superior àquela aplicada nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa contribuinte contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa contribuinte do ICMS e FECP faz jus ou não à inexigibilidade da alíquota de ICMS superior a 18% nas operações concernentes à energia elétrica e telecomunicação, afastando a incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; bem como à restituição dos valores recolhidos, indevidamente, a esses títulos 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tema 745 do STF: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Modulação dos efeitos dessa tese firmada em repercussão geral, para protrair a produção de seus efeitos para o exercício financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do mencionado recurso em 05/02/2021. 6. Presente demanda que foi distribuída em 11/11/2021, após o marco temporal definido pelo STF (05/02/2021). 7. Legítima a cobrança de ICMS e de FECP, em alíquota superior àquela aplicadas nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024; e inadmissão, por consequência, de repetição de indébito. 8. FECP exigível, que decorre da convalidação dos adicionais de alíquotas criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza pela Emenda Constitucional 42/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; e Emenda Constitucional 42/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; TJRJ, 0036813-86.2021.8.19.0001; e STF, RE 1437157 ED-AgR.

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907 - TJSP. Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a», da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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908 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c», da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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909 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação, mantendo-se o acórdão de fls. 269/286 no tocante ao recurso da CPFL e acolhendo-se a remessa necessária

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910 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento impugnado e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança fundada na LCM 165/21, a qual foi publicada em 19.11.2021 e que, em razão de ressalva contida na própria norma, entrou em vigor somente em 18.02.2022, quando decorridos 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. art. 150, III, «c» da CF/88. Legislação que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício para ocorrência do fato gerador. Município que, a despeito disto, constituiu o crédito antes do decurso do prazo nonagesimal e efetuou a cobrança para o exercício de 2022, remetendo notificação ao contribuinte em 12.01.2022. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Reconhecimento do direito à restituição em mandado de segurança. Admissibilidade. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade no tocante às questões inerentes à própria existência do crédito tributário (cancelamento da nota fiscal que ensejou o lançamento tributário relativo ao ISS representado pela CDA que lastreia a execução e pagamento da nota fiscal emitida em lugar da nota cancelada) e rejeitou a objeção de prescrição originária da pretensão executiva. Matérias controvertidas, que não podem ser apreciadas de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CPC, art. 153, III) e do prazo prescricional entre a data do protocolo da impugnação administrativa do lançamento em discussão e a ciência do contribuinte acerca da decisão proferido no processo administrativo. Prescrição originária não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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912 - TJSP. Apelação. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Pedido de desistência após julgamento do recurso. Possibilidade de renúncia ao direito material. Sentença de improcedência na origem. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação do autor. Interposição de REsp e RE pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sobrestamento do feito. Pedido de desistência feito pelo autor após fixação de tese desfavorável ao contribuinte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ. Desistência da ação que é possível até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. Pedido de desistência feito em momento processual no qual somente é cabível a renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão deduzida em juízo. Condenação em custas e sucumbência nos termos do CPC, art. 90. Homologação de renúncia. Extinção do feito com mérito, nos termos do art. 487, III, «c» do CPC

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913 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho», necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

914 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção Política. Impropriedade. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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916 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Multa por erro material no cumprimento de obrigação acessória. Preenchimento de DECLAN-IPM. Divergência quanto ao cálculo da multa. Sentença de Improcedência. Irresignação da autora. Contribuinte que informou valores a menor na DECLAN-IPM de 2014. Aplicação da sanção prevista no art. 62-B, II, ¿b¿, item 1, da Lei . 2.657/1996. Pretensão de que a base de cálculo da sanção deveria ter sido calculada sobre a diferença não declarada, (R$85.529.408,35) e não sobre o montante da operação glosada. Dispositivo legal que prevê que a multa de 0,25% será do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Hipótese de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. Prejuízo ao município por inviabilizar o controle de arrecadação e propiciar eventual partilha de receita ICMS. CF/88, art. 158, IV. Ausência de caráter confiscatório. Entendimento do STF que as multas punitivas só adquirem caráter confiscatório quando ultrapassam 100% do valor devido. Multa de R$3.208.167,36 que não resta demonstrada ter ultrapassado os limites legais. Rejeição desta tese recursal. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários recursais.

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917 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida». Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa a Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 4º III, por incidência, no caso, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

918 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter a anulação da CDA 1.338.997.779, em razão da (i) impossibilidade de protesto de certidão de dívida ativa; (ii) exigência de índices de juros de mora pelo Fisco Estadual sobre débito de ICMS declarado e não pago pela impetrante em patamar superior à Taxa Selic; (iii) não observância do critério temporal na aplicação dos juros de mora sobre a multa; e (iv) suposta confiscatoriedade da multa aplicada - possibilidade em parte - incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - cabimento da simples retificação do valor contido no título executivo fiscal, a partir da substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - sentença de parcial concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Legitimidade ativa ad causam do senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Enquadramento da empresa como contribuinte. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

920 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Procedência parcial da ação. Hipótese em que o contribuinte foi condenado em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

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923 - TJMG. Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput» do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a». Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

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924 - STJ. Processual civil. Na origem. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Descabimento. Questão debatida nos autos meramente de direito. Desnecessidade de produção de prova. Possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, 1, do CPC/2015. Rejeição. Preliminar. Alegação da não ocorrência da decadência do crédito tributário. Observância do disposto no CTN, art. 173, I nos casos de creditamento indevido do contribuinte cabimento. Aplicabilidade do disposto no § 4º do CTN, art. 150. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

925 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de recurso de apelação. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução ajuizada contra pessoa jurídica. Nome dos sócios inserido na certidão da dívida ativa. Ilegalidade rejeitada. Presunção relativa de veracidade das informações contidas na CDA. Desconstituição do documento. Ônus que incumbe ao contribuinte que alega a irregularidade. Tema 103 do STJ. Petição inicial da execução fiscal. Descrição das condutas que qualifique m o sócio como devedor solidário. Desnecessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

926 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça deferidos à ré. Impugnação. Acolhimento. Ausente demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de fins lucrativos não justifica deferimento do pedido. Associação é ré em inúmeros processos. Vultuoso número de associados, com obtenção de rendimentos com os descontos promovidos. Benefício revogado. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso provido.

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, ausência de constituição válida do crédito tributário, ilegitimidade passiva e prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA. Ocorrência. Endereço do imóvel indicado na petição inicial e na CDA que diverge totalmente daquele que consta na matrícula objeto de tributação, em desacordo o requisito previsto no, III do CTN, art. 202 e no, III do § 5º do art. 2º da LEF. Tratando a presente execução fiscal de cobrança de Taxa de Lixo e IPTU, a origem dos tributos é a propriedade imobiliária, sendo certo que a constituição do crédito se dá com o envio do carnê ao endereço correto do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do C. STJ. Conclusão de que o carnê do IPTU e da Taxa Municipal também foi enviado a endereço equivocado, de forma que não houve sequer constituição válida do crédito tributário. Precedente desta C. Câmara de Direito Público em caso envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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928 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de majoração e utilização de tabela da OAB. Fixação de dano moral que aumenta valor condenatório. Possibilidade de majoração indireta, com adoção de percentual e base cálculo. Apreciação equitativa reservada a hipóteses limitadas. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

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929 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor reduzido não atingiria o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada para os valores descontados a partir de 30/03/2021. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade da contratação. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Precedentes. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada para os valores. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade. Recurso parcialmente provido.

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931 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia originalmente arbitrada que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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934 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Verificação de consideração da Lei Complementar 87/1996 na decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 279/STF. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 471, I. Análise de norma infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

936 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

937 - STJ. Recurso especia repetitivo. Tema 432/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução Normativa SRF 23/1997. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 494/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

938 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, e CPC/2015, art. 927, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedades do mesmo contribuinte. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

939 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao SEBRAE. Natureza jurídica. Intervenção no domínio econômico. Imposto não caracterizado. Hermenêutica. Instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 146, III, «a», «b» e «c», 149, 195, § 4º. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei. 2.318/86, art. 1º.

940 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Afetação admitida. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Admissão. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

941 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Afetação admitida. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Admissão. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço sob condições nocivas. Contagem recíproca. Contribuinte individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

943 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS. parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em busca do reconhecimento do direito da autora à não tributação pelo ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, com a devolução de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1040, II, em face de acórdão já proferido no caso concreto, diante do julgamento do Tema 1.367 do C. STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.367, fixou a tese de não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 4. Necessidade de observância da tese no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Em retratação, o julgado foi adequado para adotar a tese firmada no Tema 1.367 do STF, observada a modulação dos efeitos conforme o Tema 1.099/RG e a ADC 49. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 1.030, I a III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.490.708, Tema 1.367

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944 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.

945 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Legitimidade de parte - Inadequada a pretendida inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da relação processual. Relação tributária, travada entre o contribuinte e o ente fiscal, não interferindo na havida entre os litigantes, oriunda do contrato e subordinada ao CDC. 3. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU - Responsabilidade tocando à adquirente somente após a imissão na posse do imóvel. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 4. Tutela de urgência - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no cumprimento do comando liminar referente à tutela de urgência, à falta de interesse recursal, já que a própria sentença assenta tal atendimento. 5. Honorários de sucumbência - Arbitramento dos honorários em 20% sobre o valor da condenação não comportando redução, a se considerar a ínfima base de cálculo ali adotada. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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946 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Multa exigida por meio do AIIM 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado «no livro fiscal do sistema eletrônico GISS - Guia de Informação do ISSQN - os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012» - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Prescrição afastada - Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, o que afasta a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como sustentado pelo embargante - Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações - Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal - Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, «d», da LCM 178/03 - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M

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948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida". Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa aa Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, por incidência, no caso, das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

949 - STJ. @eme = I. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 10% sobre o valor da causa, que, em 2013, já superava R$ 1.254.428,86. Valor remuneratório do trabalho do causídico incompatível com a simplicidade da causa.@eme = II. Decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes desta corte. AgRg no AgRg no AResp290.468/al, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.4.2014; Resp1.326.846/SE, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 28.2.2013; AgRg nos edcl no AResp304.364/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 5.11.2013.@eme = III. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.@eme = 1. O STJ orienta ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de recurso especial, por demandar, em tese, averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, como também outras concepções, que dantes eram tidas e havidas por intocáveis, como a coisa julgada, por exemplo.@eme = 2. Quanto ao tema em apreço, esta corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios legalmente adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes. AgRg no REsp. 1.225.273/PR, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 6.9.2011; REsp. 1.252.329/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24.6.2011; AgRg no AG1.209.161/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 1o.6.2011.@eme = 3. No caso ora em apreciação, a sentença julgou extinta a ação, com Resolução do mérito, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. Do CPC/1973. E a corte regional manteve a sentença relativamente à verba honorária. Ressalte- se que o valor da causa remontava a R$ 1.254.428,86, em 30.9.2013.@eme = 4. Nesse diapasão, os honorários advocatícios revelaram-se exorbitantes, razão pela qual foram reduzidos, o que se mostrou mais condigno com a causa em apreço.@eme = 5. Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional a justificar o afastamento do verbete Súmula 7/STJ e o provimento do apelo nobre de iniciativa da fazenda nacional, sendo reduzida a verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, como consta da decisão agravada.@eme = 6. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.