CTN - Código Tributário Nacional
Art. 77º
Título IV - TAXAS (Ir para)
Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Ato Compl. 34, de 30/01/1967 (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior: [Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.]
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa. Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Excesso de exação (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIV (Veja).
CF/88, art. 145, II e § 2º (Taxa. Instituição. Base de cálculo).
CF/88, art. 150, V (Transporte. Pedágio).
Lei 13.869/ 2019 (Lei de abuso de autoridade)
CP, art. 61, II, «g] (Agravante).
CP, art. 92, I (Perda da função pública).
CP, art. 350 (Exercício arbitrário. Abuso de poder).
Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa. Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Poder de polícia (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Excesso de exação (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIV (Veja).
CF/88, art. 145, II e § 2º (Taxa. Instituição. Base de cálculo).
CF/88, art. 150, V (Transporte. Pedágio).
Lei 13.869/ 2019 (Lei de abuso de autoridade)
CP, art. 61, II, «g] (Agravante).
CP, art. 92, I (Perda da função pública).
CP, art. 350 (Exercício arbitrário. Abuso de poder).