Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 3º
Art. 3º
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção a que se refere esse artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419391-38.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIAS JÁ PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0002398-85.2024.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027762-07.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5050181-37.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTS. 204, DO CTN E 3º, DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1048309-29.2018.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DO ICMS. ALÍQUOTA DE 18%. MULTA DE 80%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007538-12.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Rezende Silveira - J. em 04/09/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. financiamento estudantil (fies). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0000232-70.2026.8.17.2970 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos tributários. Inépcia da inicial não sanada após emenda. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito mantida.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006625-59.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056819-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO. COINCIDÊNCIA DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, QUADRA E LOTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007975-82.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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