Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 3º
Art. 3º
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção a que se refere esse artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0003561-12.2023.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES CNJ 617/2025 E 689/2026. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROTESTO DA CDA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE ATÉ 90 DIAS DO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FACULDADE CONDICIONADA A REQUERIMENTO EXPRESSO E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. AUTONOMIA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS VINCULANTES DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I ¿
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1000329-83.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 16/09/2026 - DJ 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0004860-14.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE BENS PENHORÁVEIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0003368-21.2022.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE TRÊS IMÓVEIS. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE BENS PENHORÁVEIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2175374-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1504783-41.2025.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1504245-60.2025.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0056446-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS DATIVOS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERROS DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0004577-98.2023.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Luciano Silva Barreto - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, COM ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 617/2025. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO. CDA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O INTERESSE DE AGIR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA DISPENSA DE AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5033987-92.2023.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES LEGAIS. SÚMULA 646/STJ. CONVENÇÃO COLETIVA. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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