CPC - Código de Processo Civil
Art. 1022º
Seção VIII - DA PARTILHA(Ir para)
- Partilha. Pedido de quinhão
- Cumprido o disposto no CPC/1973, art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0827877-68.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MÍNIMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS EXPRESSA E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800391-09.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CULPA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE PARTE EXCLUÍDA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1000899-85.2024.8.26.0439 - Pereira Barreto - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ação regressiva de cobrança. Direito de regresso do avalista. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. Recurso rejeitado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.334317-5/007 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5052726-11.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.163877-8/004 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de omissão não configuradas. Acórdão que analisou detidamente as alegações e provas produzidas pelo Autor e o ônus da prova em contexto de revelia. Mera pretensão de alteração da conclusão do julgado desfavorável à Embargante. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com correção de ofício de erro material na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Quinhão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 647 (Partilha. Pedido de quinhão).
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