CPC - Código de Processo Civil
Art. 1010º
- Inventário. Avaliação dos bens. Hipóteses de repetição
- O juiz mandará repetir a avaliação:
I - quando viciada por erro ou dolo do perito;
II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DO SERVIÇO EM IMÓVEL RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14. ALEGADA FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800290-59.2025.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALSO COLETIVO NÃO CONFIGURADO. REAJUSTE ANUAL DE 39,90%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012826-19.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência, condenando a requerida a restabelecer a conta de «Instagram» descrita na inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de falta de dialeticidade do apelo da requerida. Inocorrência. Razões recursais que rebateram a argumentação do julgador, atendendo, por consequência, a norma do CPC, art. 1.010, II. Mérito. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Falta de motivação e de provas quanto ao descumprimento do regulamento interno da requerida. Alegações genéricas lastreadas em supostas violações de disposições contratuais (conta de usuário menor de idade não gerenciada pelos responsáveis) desprovidas de lastro probatório. Inadmissibilidade. Relação contratual assimétrica, com flagrante supremacia de proteção contratual dos interesses do fornecedor. Consequentemente, deve prevalecer a eficácia diagonal dos direitos fundamentais, de modo a se salvaguardar o equilíbrio à relação contratual (CDC, art. 4º, III). Falhas no dever de informar (CDC, art. 6º, III); violação ao direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). Indisponibilidade imotivada e desarrazoada da conta na rede social. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão e desativação do perfil. Violação aos direitos básicos do consumidor. Patente a falha dos serviços prestados. Dever de restabelecer os serviços e o conteúdo. Diferentemente de aplicativos de mensageria com criptografia de ponta a ponta, a rede social Instagram armazena o conteúdo em seus servidores, sendo tecnicamente viável a recuperação. Pretensão da autora de majoração da multa cominada (R$2.000,00). Cabimento. Hipótese em que a penalidade foi fixada de forma única para o caso de descumprimento da obrigação, mostrando-se módica a quantia diante da gravidade da conduta e da capacidade econômica da ofensora, revelando-se inexpressivo como fator de coerção, razão pela qual comporta majoração para R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Foi a falha do serviço que deu causa ao litígio. Ré que sucumbiu. Manutenção da responsabilidade da ré pelas verbas sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso da autora provido, em parte e desprovido o apelo da requerida.
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Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Benefício deferido na origem mantido hígido. falta de interesse no pedido de manutenção no recurso. Contrato de empréstimo pessoal. Prova produzida bastante a validar a contratação realizada por meio eletrônico, seguida da disponibilização do montante emprestado na conta do mutuário. Impugnação do autor, de caráter pontual e genérico, que nem mesmo põe em dúvida a autenticidade do ajuste. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor conhecido parcialmente e, no conhecido, não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435352-5/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, IOF E TARIFAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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