Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 7

TJRJ Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de recebimento de certidão por tempo de serviço e contribuição do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. Impetrante que sustenta a violação do direito líquido e certo do servidor citado no Writ, pelo suposto ato ilegal de negativa no fornecimento da certidão solicitada. Decisão proferida por este Relator que defere a liminar requerida, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para determinar a expedição e disponibilização da certidão de tempo de contribuição do impetrante no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 139, IV do CPC. Diante da situação apresentada, forçoso concluir que, até o presente momento, não houve o fornecimento da certidão requerida, o que, portanto, demonstra que há, sim, inegável interesse na concessão da segurança. A emissão de certidões constitui direito constitucional assegurado no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Acervo probatório, em que a prova pré-constituída confirma a existência do requerimento administrativo e que ocorreu desconto previdenciário no período questionado. Inteligência do Decreto-lei 220/1975, art. 29. Presentes as condições específicas da ação mandamental: direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. (0023618-66.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 14/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Concessão da ordem. Agravo interno prejudicado. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, buscando a inscrição de candidato em concurso de ingresso à magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Candidato portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que alega não ter conseguido realizar a inscrição para candidatos deficientes em razão da limitação de atestado médico emitido no máximo há mais de 30 dias antes do edital de abertura do concurso. Não cabe, nesta estreita instância recursal, análise mais aprofundada a respeito da questão e sim os exames ensejadores dos requisitos da medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III), que são diversos do mérito da segurança. No mais, há inovação em sede recursal, visto que o agravante, em primeiro grau de jurisdição, pretende sua inclusão na lista reservada aos candidatos portadores de deficiência (fls. 18 - autos originais), ao passo que, em sede recursal, pretende ser incluído na lista de vagas destinadas para ampla concorrência (fls. 14 destes autos). Referida questão não foi apresentada e apreciada pelo d. Juízo «a quo". Dessa forma, a matéria não comportaria conhecimento, em tese, por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ETAPA DE HABILITAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS - ELIMINAÇÃO REGULAR DO CERTAME - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. PRELIMINAR. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. Mais detalhes