CPC - Código de Processo Civil
Art. 618º
- Execução nula. Hipóteses
- É nula a execução:
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586);
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (CPC/1973, art. 586);]
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do CPC/1973, art. 572.
Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo
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