CPC - Código de Processo Civil
Art. 290º
Art. 290
- Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0863410-49.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419430-35.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR COM EXPRESSIVA ENTRADA. DESPESAS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5025702-05.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001046-27.2024.8.26.0370 - Monte Azul Paulista - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Processual Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo do autor voltado a discutir a inexigibilidade das custas judiciais, em processo extinto por ausência do recolhimento da taxa judiciária, conforme CPC, art. 290 - Não conhecimento - Sentença que, em nenhum momento, fez qualquer referência à possível determinação de recolhimento das custas mesmo ante o cancelamento da distribuição - Inaplicabilidade do Tema 1264 do STJ - Interesse recursal - Ausência - Recurso ao qual se nega conhecimento.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0016638-15.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. «Ação de indenização por danos materiais». Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de atuação do réu apta a caracterizar a triangularização da relação processual e justificar a condenaçã. Recurso conhecido e provido.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009204-31.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Flavio Abramovici - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
COBRANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003168-44.2024.8.26.0586 - São Roque - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5005069-03.2025.8.24.0035 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEGUNDO GRAU EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178624-32.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 290) - PLEITO RECURSAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE DAS AUTORAS VOLTADO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL RECONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO DESNATURA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ E DESTA C. CORTE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000128-94.2026.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE APELADA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VIII. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Pedido. Prestações periódicas (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido. Prestação sucessiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 323 (Pedido. Prestações sucessivas).
Pedido. Prestação sucessiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 323 (Pedido. Prestações sucessivas).