CPC - Código de Processo Civil
Art. 290º
Art. 290
- Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002502-42.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5014118-60.2026.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA J...
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1420653-23.2026.8.12.0000 - Rio Verde de Mato Grosso - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0050981-33.2021.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO IGUALMENTE NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073064-72.2022.8.19.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS AO DEMANDANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, QUE PERMANECEU INERTE E DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE A REITERAR PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADO. CPC, art. 290. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E, ATÉ O MOMENTO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDE REGULARIZAR O FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO E O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008939-52.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA DE CANCELAMENTO -
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005325-62.2025.4.02.5120 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 100.744 - SC - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000974-69.2026.8.26.0564 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. TEMA 1.424/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0021013-69.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5088307-38.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Pedido. Prestações periódicas (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido. Prestação sucessiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 323 (Pedido. Prestações sucessivas).
Pedido. Prestação sucessiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 323 (Pedido. Prestações sucessivas).