CPC - Código de Processo Civil, art. 290

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DESERTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CPC/2015, art. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELA INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA QUE JÁ FOI APRECIADA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037980-10.2022.8.19.0000. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÁRIA. FINACIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, NÃO ATENDEU AO COMANDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATAR DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO QUE GEROU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 290. Desistência. Pedido de baixa na distribuição. Intimação realizada após a juntada da petição extintiva. Falha imputada ao judiciário. Súmula 106/STJ, por analogia. Condenação em honorários sucumbenciais. Inviabilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes