CPC - Código de Processo Civil
Art. 90º
Art. 90
- A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1408661-65.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POR AVALISTA/EXECUTADA. NOVAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DA QUAL O AVALISTA NÃO PARTICIPOU. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. ART. 360 E ART. 364 DO C.C. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ART. 90, §4º, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA TRANSIGIR. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO PELO RITO PREVISTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 515, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.485017-3/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA PARTE DESISTENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. 1 -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0066088-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C.C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO, SEM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E SEM A PRESENÇA DE SÓCIOS. ACERVO PATRIMONIAL ÚNICO. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE MANEIRA UNITÁRIA E GLOBAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0017771-39.2021.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1413/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5013930-24.2019.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE DE ICMS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148385-45.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.206097-3/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL REDUZIDO PELA METADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002519-62.2024.8.26.0236 - Ibitinga - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001261-05.2025.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL QUE DECORRE DA NATURE...
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5064821-39.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Vilson Fontana - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. CPC, art. 90, § 4º. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PRO...
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).