CPC - Código de Processo Civil
Art. 487º
- Ação rescisória. Legitimidade ativa
- Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411556-96.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0848609-31.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. ART. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS POR E-MAIL, SMS E CARTA COMPROVADAS. VALIDADE. IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001/TJMS. TEMA 1315 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801082-46.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001148-74.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CANDIDATAS ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA MODALIDADE PRESENCIAL PARA ANÁLISE DOCUMENTAL ELETRÔNICA. PANDEMIA DA COVID-19. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. ISONOMIA. RATIFICAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800115-69.2023.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATURIDADE DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502443-27.2015.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004147-05.2023.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Preliminar de ausência de interesse recursal. Pedido de abatimento de valores depositados em juízo já assegurado na origem. Não conhecimento. Pretensão de redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Depósito judicial parcial que não configura procedência dos embargos nem sucumbência recíproca. Rejeição integral das teses defensivas. Honorários fixados sobre o valor integral da condenação. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0006291-62.2011.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566 E 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO LOCALIZADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EXPRESSA DE PENHORA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INSERIDA NO SISTEMA RENAJUD. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE TERMO INICIAL POSTERIOR AO MARCO INTERRUPTIVO. TRANSCURSO INTEGRAL DE NOVO PRAZO QUINQUENAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO PARA A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. CPC, art. 845, § 1º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0000410-18.2019.8.16.0181 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA APTA A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA FUNDADA NA PREMISSA EQUIVOCADA DE INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0006698-26.2017.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA CIENTIFICADA EM 27.11.2017. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, LEF). TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE O INTERREGNO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 566/STJ (REsp. 1.340.553/RS/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
Ação rescisória. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).