CPC - Código de Processo Civil, art. 373

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Ônus probatório. Valoração. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comprovação da relação jurídica. Ônus probatório. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. No caso dos autos, o tribunal de origem expressamente consignou que ficou caracterizada a relação jurídica, bem como que o agravante não teria desincumbido de seu ônus probatório quanto à constituição de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Com efeito, reitera- Se que rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Danos morais e materiais. Passageira de coletivo. Nexo de causalidade. Prova. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade e nexo de causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373 e CPC art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes