Nº / - Jurisprudência

Doc. 171.3560.7009.0800

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gatt. Ausência de prequestionamento. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Adicional de 1%. Direito de crédito. Aferição da constitucionalidade. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistência de ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à alegada ofensa aos arts. III do GATT e 98 do CTN, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no que tange à inconstitucionalidade da L... ()

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Doc. 150.1405.9002.5800

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Apreensão de mercadorias sem a devida aposição dos selos do IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o empresário que comercializa mercadoria sujeita ao selo do IPI também tem a obrigação de verificar a correta aposição do selo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento dos tributos e sofrer as sanções cabíveis. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (, , , , , caput e parágrafo único e , Decreto-Lei 1.455/1976, art... ()

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Doc. 212.2505.3006.2000

953 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Atraso no pagamento de pedágio. Adesão não perfectibilizada. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; da Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º e do CTN, art. 97. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Portaria 690/2017 da procuradoria geral da fazenda nacional. Pgfn. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; a Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; a , § 2º e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Hi... ()

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Doc. 211.0180.9464.7158

954 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, Art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo , § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma:... ()

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Doc. 210.8190.5639.6397

955 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Inaplicabilidade do entendimento fixado nos EResp Acórdão/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo da Impetrante de considerar os valores por si apurados a título de Reintegra como incentivos fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em decorrência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (fruto da conversão da Medida Provisór... ()

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Doc. 221.2060.9315.8161

956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, da LINDB e CTN, art. 97, I, II e IV, e CTN, art. 142. Súmula 211/STJ. Incidência do IPTU. Destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessária não apenas a oposição de aclaratórios na origem, mas também a demonstração de que cada omissão é essencial ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a agravante limitou-se a listar os pontos omissos sem demonstrar a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à ofensa ao , , , I, e ... ()

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Doc. 230.5010.8902.8593

957 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale-transporte, vale- alimentação e planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo das impetrantes de não submeterem «os valores descontados dos trabalhadores a título de auxílio ou vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica, plano de saúde e odontológico à tributação da contribuição previdenciária incidentes... ()

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Doc. 210.8181.1404.6148

958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Ausência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, sustentou-se a ofensa ao , II sem esclarecer sobre quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso. Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada quais foram as teses omitidas, bem como a demonstração de que as mesmas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma.... ()

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Doc. 193.3264.2004.0200

959 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física que exerce atividade de sociedade empresária. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, , , , , e CCB/2002, ; , III, e ), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto... ()

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Doc. 211.2101.1879.5648

960 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 96, CTN, art. 97, III, CTN, art. 108, I, CTN, art. 109 e CTN, art. 110, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 12.546/2011, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 148.0313.6001.0100

961 - STJ. Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV e CF/88,CPC/1973, art. 150, I. Ausência de violação, art. 535. Tese recursal impertinente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal insuficiente à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. caso, o Tribunal de origem, apoiado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não há inconstitucionalidade da delegação legal para que ato infra-legal estabeleça parâmetros com a finalidade de se determinar a alíquota aplicável dentre aquelas previstas em lei, externou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário rever as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme lhe foi autorizado por lei. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundam... ()

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Doc. 150.1382.8001.9500

962 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. alegando, além de dissídio pretoriano, violação do , II, , , , , CCB/2002, , Lei 9.250/1995, 39, § 4º, , Lei 8.402/1992, art, 1º, § 1º, e requerendo o seu direito ao recebimento do benefício estatuído pelo Decreto-lei 491/1969, art... ()

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Doc. 176.9011.8000.0400

963 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (, II). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017) 1. Delimitação da controvérsia: (i) termo inic... ()

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Doc. 176.9011.8000.0500

964 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (, II). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017) 1. Delimitação da controvérsia: (i) termo inic... ()

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Doc. 195.2420.6000.9400

965 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Recurso especial do estado de Goiás

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que o fato apontado como novo ( ) posterior ao ajuizamento da petição inicial não guarda relação com o objeto do pedi... ()

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Doc. 198.6500.2000.7700

966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pela legislação de regência. 3 - O , VI, , , , ... ()

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Doc. 136.2630.7000.8000

967 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs: Apesar de figurarem no pólo passivo de ambas as demandas indenizatórias propostas em face da PETROBRÁS S/A, entidades associativas e sindicais distintas, ambas agiam e agem na condição de substitutas processuais dos pescadores e marisqueiras. Assim sendo, caso se admita a identidade entre causa de pedir, seria forçoso rec... ()

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Doc. 153.3263.1001.1700

968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 7... ()

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Doc. 210.9300.9604.1427

969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, não se prescrutando a ofensa ao , I e II. 2 - A tese jurídica debatida no Recurso Especial, referente ao tema de presunção do creditamento do ICMS, não foram analisados pelo Tribunal de origem, não obstante a indicação generica dos artigos infr... ()

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Doc. 210.5021.0581.0847

970 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a cobrança da contribuição adicional, prevista no , referente ao período de 03/2009 a 06/2009. Na contestação a parte ré arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança da aludida co... ()

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Doc. 230.3200.8207.9745

971 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a , e , quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao , a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o preq... ()

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Doc. 210.8050.5917.5210

972 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Não cabimento de agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Recurso repetitivo. Tema 242/STJ. Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando o recebimento de crédito relativo ao creditamento indevido de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, bem como reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei ... ()

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Doc. 211.1180.9695.6194

973 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-conf... ()

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Doc. 140.1180.4000.7300

974 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargos decorrentes de financiamento. Encargos decorrentes de venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 406/1968, arts. 1º, I, 2º, I e 3º, caput. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I e 13, I.

«1. A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS. 2. A «venda a prazo» revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta... ()

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Doc. 142.2925.4000.0400

975 - STF. Recurso extraordinário. Tema 211/STF. Tributário. Legalidade. IPTU. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 211/STF. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Atualização monetária. Possibilidade. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral reconhecida no Acórdão/STF).

«Tema 211/STF - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.Tese jurídica fixada: - A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso ext... ()

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Doc. 142.5173.1000.1500

976 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos e , por reproduzirem normas de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: REsp 825.180/RJ, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no Ag 1.049.403/SP, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do , nem ... ()

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Doc. 156.3465.9002.9400

977 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 10 e CTN, art. 142. Arts. 2º, 3º e 50 da Lei 9.479/1999. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 178.6274.8006.7000

978 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Omissão inexistente. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Natureza de rendimento tributável. Precedentes.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. 2. Sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC, de 1973, além de afronta e , , Lei 8.981/1... ()

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Doc. 162.1973.3001.1300

979 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição ao sat. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. CTN, art. 10 e CTN, art. 142. Arts. 2º, 3º e 50 da Lei 9.479/1999. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a es... ()

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Doc. 162.6812.9002.3900

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à alegada ofensa aos dispositivos do CPC. Súmula 182/STJ. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação aos dispositivos do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Quanto à alegação de contrariedade ao , e , e da , . , XVI a XXIV, e Decreto 3.000/1999, art... ()

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Doc. 211.0475.4000.8900

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. II - Após sentença que julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Dist... ()

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Doc. 210.7010.9140.1648

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) a insurgente sustenta que a , , , e e o e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Sú... ()

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Doc. 210.5111.1817.0783

983 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação do CTN, art. 100, III; do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 424, CPC/2015, art. 425, IV, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 230.5010.8272.3222

984 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor princi... ()

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Doc. 230.7030.9620.6931

985 - STJ. Administrativo e tributário. Ação de cobrança. Serviços de manutenção preventiva. Cobrança de taxa sem previsão legal. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Casa da Moeda do Brasil, pelo procedimento comum contra Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda. sustentando, em suma, que deve ser ressarcida pelos serviços prestados de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos instalados na empresa ré, no período entre 2010 a 2014, conforme dispunha o , posteriormente revogado pela Lei 12.995/2014. II - Alega a parte autora, nesse contexto, que o ressarcimento é c... ()

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Doc. 230.5010.8941.4298

986 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 97 e CTN, art. 129; CCB/2002, art. 30 e CCB/2002, art. 1.146; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 41, parágrafo único e CTN, art. 121, CTN, art. 142, CTN, art. 198, § 1º, I e CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caracterização de grupo econômico. Não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial exame prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 230.2240.4151.1653

987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Co... ()

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Doc. 210.5120.8178.3616

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, caput e § 2º, e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 355; CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 144, § 1º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Ausência de comprovação da regularidade dos créditos. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar... ()

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Doc. 210.5120.2973.2102

989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se pleiteou a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa, relativo ao ICMS, multa e juros, lavrado porque a autoridade fiscal entendeu que houve creditamento indevido do imposto que teria sido pago a maior em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Após o regul... ()

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Doc. 221.2200.8940.3658

990 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No caso dos autos, toda a matéria de mérito alegada nos Embargos de Declaração já havia sido aprecia... ()

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Doc. 210.7010.9303.1935

991 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão monocrática que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnando, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/S... ()

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Doc. 210.8131.1880.9966

992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no , e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no , § 1º, IV c/c , parágrafo único, II. 2 - A tese não permite guarida. Isto po... ()

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Doc. 210.5140.7913.3132

993 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º, e Lei complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, por falta de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora pleiteou a anulação «dos Autos de Infração e Imposição de Multa 954/2005 e 2007/2005», ou então, sucessivamente, o afastamento das multas que lhe foram impostas, sustentando, para tanto, a ilegalidade do Decreto 462/1997, art. 30, §§ 4º e 6º, I e II, do Estado ... ()

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Doc. 230.5010.8734.2202

994 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. II - Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de qu... ()

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Doc. 230.3150.9669.5118

995 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando declarar o alegado direito à compensação de valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS/PASEP, com outros tributos federais. Alegada violação ao CTN, art. 97, IV, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III, Lei complementar 7/1970, art. 1º, § 1º, e Lei complementar 7/1970, art. 10, Lei complementar 8/1970, art. 2º e Lei complementar 8/1970, art. 3º, Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único e Lei 6.404/1976, art. 236. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo claro, coerente e fundamentado, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, especialmente no tocante à aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e em relação à falta de demonstração da divergência jurisprudencial, negando provimento ao Agravo interno. III - Com efeito, no que tange à aleg... ()

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Doc. 211.0475.4001.0400

996 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97, I e III, e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No c... ()

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Doc. 211.0130.9472.2169

997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.

1 - A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária), incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na condição de substituída tributária, destinadas à revenda. 2 - A Corte Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos alegados como violados, quais sejam: Lei 9.7... ()

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Doc. 221.2020.9746.3443

998 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não incidir a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, decorrentes de ressarcimentos administrativos ou judicia... ()

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Doc. 230.3130.7963.2831

999 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, mot... ()

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Doc. 220.3171.1514.5143

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Aferição da idoneidade dos créditos acumulados de ICMS apurados pela embargante. Matéria fática. Impossibilidade de infirmar a conclusão adotada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Matéris de índole constitucional.

1 - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. 2 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto ... ()

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