Nº / - Jurisprudência

Doc. 178.0803.6002.2400

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal em sede de agravo interno. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional e os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a equiparação com a sistemátic... ()

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Doc. 170.1621.9001.5600

752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1. O intuito da recorrente, ora agravante, é a de afastar a incidência do § 2º do em face do CTN, , II. Tal pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Não é possível, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426... ()

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Doc. 250.3180.5155.3748

753 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento pelo acesso ao portal ecv. Natureza jurídica. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Suposta contrariedade aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Análise inviável em recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Falta de prequestionamento. Recurso especial interposto com base no art. 105, III, b, da Constituição Federal. Não desenvolvimento de tese. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à natureza jurídica da cobrança realizada para utilização do Portal ECV a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/2017 do Detran/SC). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante orientação desta Corte Superior, «os arts. 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas... ()

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Doc. 720.8966.7820.2332

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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Doc. 250.4290.6581.3538

755 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Solucionada pelo colegiado com base em a quo fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade do fundo de erradicação e combate à pobreza. Fecp. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de dispostivos constitucionais e de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido na solução da controvérsia referente ao princípio do contraditório não foi impugnado nas razões do recurso especial, que apresenta argumentação diversa. Incidência, por analo... ()

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Doc. 250.4290.6928.2517

756 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Icms/difal. Criação do portal difal para validar a exação. Matéria não analisada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Validade de Leis estaduais pré-Existentes aos julgamentos do tema 1093/STF e da adi5459, pelo STF. Necessidade de interpretação da própria legislação estadual questionada e do alcançe dos apontados julgamentos. Impossibilidade em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz princípio constitucional. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem deu solução adequada às questões jurídicas apresentadas, não se constatando a existência de nulidade, por deficiência de fundamentação, passível de impor a revisão do julgado recorrido. II - A pretensão recursal de discutir a existência de Portal Difal como requisito para validar a exação não foi apreciada pela Corte de origem e não consta das razões do recurso especial indicação de ofensa ao , devidamente fundamentada. A ausência de en... ()

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Doc. 250.6261.2931.9282

757 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.022. CTN, art. 97, IV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado procedente, e a segurança foi concedida. No Tribunal, a sentença negou provimento ao recurso. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao (C... ()

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Doc. 138.8770.1687.4651

758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETO DO PODER EXECUTIVO 9.749/22, REITERADO PELO DECRETO 9.773/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame: Ação declaratória e mandado de segurança que discutem a validade dos Decreto Legislativo 4.360/22 e dos Decretos Executivos 9.749/22 e 9.773/22, que tratam sobre o índice de correção monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da atualização monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando o I... ()

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Doc. 665.2599.6904.5117

759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FORTE NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO STF NO TEMA Nº1184 E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO 547. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) ANTES DE ANALISAR O ... ()

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Doc. 221.0290.1253.8232

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da falta de prequestionamento do , e e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fund... ()

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Doc. 220.9290.1255.9146

761 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º.

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Doc. 221.0030.2403.6905

762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perícia. Complementação. Irresignação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A necessidade de complementação da perícia a justificar a alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa, além de não t... ()

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Doc. 221.0030.2134.2854

763 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados p... ()

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Doc. 221.1220.3980.8637

764 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de a impetrante, por si e suas filiais, «excluir os valores relativos ao desconto de vale transporte, vale alimentação e vale refeição assumidos pelos empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo da Impetrante (cota patronal de 2... ()

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Doc. 221.1251.0419.7240

765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o lançamento impugnado não decorreu de mera presunção do fisco e que a prova peric... ()

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Doc. 221.2200.8218.8413

766 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de a impetrante, por si e suas filiais, «excluir os valores relativos ao desconto de vale transporte, vale alimentação e vale refeição assumidos pelos empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo da Impetrante (cota patronal de 2... ()

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Doc. 210.5110.4231.2535

767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 97, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de correta aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º, configurada. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os embargos de devedor, a fim de extinguir a execução fiscal, concluindo pela carência de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, em face da concessão de mandado de segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a correção monetária pela taxa referencial (tr). Acórdão recorrido que divergiu da jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na sentença f... ()

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Doc. 210.6091.0663.4840

768 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. CTN, art. 97 e CTN art. 99. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Arts. 108 do CTN; 16 da Lei 7.713/1988; e 15 da Lei n.

10 -865/2004. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE Lei. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja suj... ()

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Doc. 211.0180.9304.9491

769 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97 e CTN, art. 142. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte sustentou não ser possível discriminar, mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem o título executivo. Entretanto, da leitura do decisium combatido verifica-se que a Corte local entendeu que, no caso concreto, é possível aferir a quantia devida por meros cálculos aritméticos (e/STJ fl. 253). Súmula 7/STJ. 2 - O e não foram examinados pela Corte a quo, tampouco foram opostos declaratórios na origem a... ()

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Doc. 210.8030.9904.1613

770 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricar... ()

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Doc. 220.9160.6613.2312

771 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Falta de prequestionamento. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Pis/cofins. Dedução. Art. 3º, § 6º da Lei 9.718/98. Alegação cujo exame perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia. 2 - A falta de manifestação sobre os e CTN art. 110, inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento... ()

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Doc. 220.9160.6643.0242

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado concluiu: a) na hipótese dos autos, a Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a violação constatada embasou-se não apenas na Portaria mencionada, mas também nos preceitos insculpidos pela Medida Provisória de 1.670/1998 vigente à época e que, por sua vez, converteram-se na Lei 9.847/99, o que já afastaria a suposta afronta ao principio da reserva legal (, II) defendido pela apelante. (fl. 293)» (fl. 424, e/STJ); b) depreende-se q... ()

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Doc. 221.2200.8328.8133

773 - STJ. R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa ao , , e , uma vez que reproduzem regras da CF/88, 145 e CF/... ()

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Doc. 220.6011.0929.3963

774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Coleta de lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O e , apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não ... ()

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Doc. 220.5191.2644.3278

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

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Doc. 220.6231.1675.0389

776 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535 na origem. Argumentação deficiente. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 97. Ausência de normatividade suficiente. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que não houve ofensa ao de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O acórdão recorrido, integrado pela Arguição de Inco... ()

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Doc. 210.9090.2147.3034

777 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.

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Doc. 230.7040.2623.0685

778 - STJ. R agravado:unimed campinas cooperativa de trabalho médico advogado:raphael barros andrade lima. Sp306529 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar — tss. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Tese recursal de violação a coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do art. 97, I e IV, do CTN. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Tema 1.123/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou a alegação de existência de coisa julgada e afastou a existência de tríplice identidade entre as ações. Destaco o entendimento (fl. 319, e/STJ): «Alega a apelante que a autora já ajuizou demanda anterior em que se discutiu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, tendo ocorrido... ()

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Doc. 230.5010.8518.2640

779 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação da ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, CTN, art. 97, II, § 1º, CTN, art. 109 e CTN, art. 110; da impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional; do não cabimento de recurso especial para examinar violação a ato normativo infralegal. Preclusão consumativa. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não impugnadas a ausência de prequestionamento da , § 1º, I e do , II, § 1º, e , a impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional e o não cabiment... ()

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Doc. 240.4271.2903.7270

780 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS sobre energia elétrica. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta pela empresa Via Varejo S/A contra o Estado de Goiás, em razão «do descumprimento do princípio constitucional da seletividade, na fixação da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica". 2 - Somente o Estado de Goiás interpôs recurso de Apelação, ao qual se negou provimento. Contudo, a remessa necessária foi provida. 3 - Depreende-se q... ()

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Doc. 230.4041.0421.3101

781 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. SAT/RAT. Majoração. Não recolhimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Thornton Eletrônica Eireli contra Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o não recolhimento da contribuição ao SAT/RAT majorada pela aplicação do FAP, bem como lhe seja reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período não abrangido pela prescrição. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu ... ()

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Doc. 210.8150.7164.2794

782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéri... ()

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Doc. 210.7131.0468.4513

783 - STJ. Rementaprocesso civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STF. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ausência de prequestionamento. 211/STJ e 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante - com potencial de alterar o resultado da demanda-, por isso não há falar em n... ()

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Doc. 210.8080.4420.3196

784 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Majoração da alíquota do PIS e confins por meio de Decreto. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Debate de eventual contrariedade entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria de índole constitucional. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração de alíquota do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, operada por meio do Decreto 8.426/2015. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais... ()

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Doc. 210.8061.0923.4496

785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos cujo teor não foi alvo de discussão perante a corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Fato gerador. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Guarujá/SP desprovido.

1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos apontados como violados no Apelo Nobre (, II e , I; , I; e , §§ 1º e 3º) não foram alvo de debate perante a Corte local, carecendo sua discussão nesta Corte do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida pa... ()

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Doc. 201.7354.3000.8000

786 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. 205.6733.8000.2100

787 - TJSP. Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes do STJ. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. CTN, art. 38.

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Doc. 152.2302.5001.4100

788 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 97. Caráter constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Divulgação de dados. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1. As razões do especial apontam violação do , em decorrência de omissão no julgado. Todavia, para viabilizar o conhecimento do apelo pelo vício apontado, caberia a parte apontar violação do , e não àquele artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece caráter eminentemente constitucional ao , porquanto reproduz princípio insculpido no , I, o que afasta a competência desta... ()

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Doc. 158.1743.5004.7200

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Tributário. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Discussão acerca do enquadramento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. Vale destacar que não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao , haja vista que o julgado está devidamente fundamenta... ()

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Doc. 160.3312.9000.4500

790 - STJ. Tributário. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/08) . Obrigação acessória. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a fiscalização da atividade. Lei 11.488/2007, art. 28. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo do ressarcimento por ato da Receita Federal. Ato declaratório do executivo rfb 61/08. Violação ao CTN, art. 97, IV, reserva legal. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância pelo ato infralegal. Fixação de valor único. Afronta ao Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Prejudicada a multa pelo inadimplemento do ressarcimento. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). ... ()

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Doc. 157.2453.4000.1300

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.932/97 e 6.537/73. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 157.2453.4000.2100

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.932/97 e 6.537/73. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 157.2453.4000.4700

793 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.932/97 e 6.537/73. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 141.1841.6001.3600

794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imposto de renda retido na fonte. Recompra de ortn's. Aplicabilidade do Decreto-lei 2.065/1983, art. 5º c/c os arts. 3º, II, § 1º e 4º, II, parágrafo único, do Decreto-lei 2.072/83. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Insurgência de índole constitucional. CTN, art. 97, I. Reprodução do disposto no art. 150, I, da CF. Competência do STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à aplicabilidade do Decreto-Lei 2.065/1983, art. 5º c/c os arts. 3º, II, §1º e 4º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.072/1983 ao caso concreto, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. O reproduz a norma encartada no CF/88, ... ()

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Doc. 191.6682.6000.0900

795 - STJ. Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.

«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Nas operações de câmbio, as instituições que são autorizadas a vender moeda estrangeira figuram como «responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil», e não como contribuintes ... ()

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Doc. 150.5244.7003.1300

796 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

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Doc. 103.1674.7503.6900

797 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. Lei 8.383/91, art. 39, § 2º. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido em lei ordinária - Lei 8.38... ()

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Doc. 191.6682.6000.0800

798 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97. Mera repetição de dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Reenquadramento da infração. Redução da multa. Aplicação do CTN, art. 106, II, «c», até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência.

«1. Não cabe recurso especial por violação a preceito normativo que constitui mera reprodução de norma constitucional. É o caso do , que simplesmente reproduz o art. 150, «I», da CF/88. Precedentes: REsp 737751/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 1º.08.2005; AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 30/09/2004. 2. Não viola o , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para dec... ()

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Doc. 103.1674.7421.4100

799 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Simulação com o propósito de não recolher a contribuição previdenciária com a indicação somente de verbas indenizatórias. Invalidade. Inexistência de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento. Determinação para que a empresa recolha a contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 43. CTN, art. 97, III e CTN, art. 123.

«... Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória. O fato gerador da contribuição previdenciária não pode ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (, III). No acordo de fls. 722 não foi mencionada a responsabilidade das partes pelo pagamento do tributo para se aplicar o Dou provimento ao rec... ()

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Doc. 114.7904.0000.3300

800 - TJRJ. Tributário. Ação de obrigação de fazer. Oficial de Justiça. Gratificação de locomoção. Verba de natureza indenizatória. Não Incidência do imposto de renda sobre a aludida gratificação. Impossibilidade. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, arts. 39 e 43, X. Lei 7.713/1988, arts. 3º e 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«A questão discutida aos autos restou sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1096288/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que asseverou pela natureza indenizatória da verba atinente à gratificação de locomoção, eis que a mesma se caracteriza como forma de compensação pelo desgaste dos veículos particulares dos oficiais de justiça, inexistindo, por conseguinte, qualquer acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba. Honor... ()

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