Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 104º


  • Continência. Conceito
Art. 104

- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RR 0011976-35.2017.5.03.0087 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010288-52.2025.5.03.0024 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 0020381-44.2016.5.04.0030 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1000560-70.2025.8.26.0414 - Palmeira D Oeste - Rel.: Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MERA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011379-34.2023.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. JAIRO BRAZIL - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1004661-57.2025.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AO ADVOGADO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO ADVOGADO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002679-53.2023.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000154-06.2020.8.24.0060 - SC - Rel.: Desa. Alaíde Maria Nolli - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1000815-97.2024.8.26.0370 - Monte Azul Paulista - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE E INFORMADA DA VONTADE DE LITIGAR. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA DOS ADVOGADOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0815367-59.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).