CPC - Código de Processo Civil
Art. 104º
- Continência. Conceito
- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0839300-83.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001384-83.2020.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1003444-87.2024.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTEÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002087-18.2025.8.26.0136 - Cerqueira César - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTEÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005633-05.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE ATUAÇÃO SEM PODERES EFICAZES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR E DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO EXTINTIVO POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. PARTE REQUERIDA CITADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELOS ATOS NÃO RATIFICADOS. CPC, art. 104, § 2º. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, MANTIDO O RESULTADO EXTINTIVO E REFORMADO O CAPÍTULO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5013410-09.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5139574-93.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO E CONDENOU O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 104, § 2º. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROC...
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5024336-66.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA E CONDENOU O CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 104, § 2º. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE POR O...
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5005286-77.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO E CONDENOU O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 104, § 2º. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I...
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VI (DP2)) - Apelação Cível 1003361-08.2023.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Flávio Pinella Helaehil - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO DIRETA DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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