Art. 23º
- Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou
b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou
c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art. 56 do Decreto-Lei 37, de 18/11/1966, nos casos previstos no art. 55 do mesmo Decreto-lei; ou [[Decreto-Lei 37/1966, art. 55. Decreto-Lei 37/1966, art. 56.]]
d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.
III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;
IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas [a] e [b] do parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do Decreto-lei 37, de 18/11/1966. [[Decreto-Lei 37/1966, art. 104. Decreto-Lei 37/1966, art. 105.]]
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).§ 1º - O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).§ 2º - Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).§ 3º - As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto 70.235, de 6/03/1972.
Lei 12.350, de 10/12/2010, art. 41 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010).Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.637, de 30/12/2002): [§ 3º - A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.]
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).§ 4º - O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inc. I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).Decisões Relacionadas
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. CARTA DE CORREÇÃO APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE E DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO. ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA SUBSTITUTIVA À PENA DE PERDIMENTO. INFRAÇÃO AO DECRETO 6.759/09, art. 42, CAPUT. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO DE CARGA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA NORMA VIOLADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento convertida em multa. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. lei 11.488/2007, art. 33, CTN, art. 112 e CTN, art. 142, decreto 70.235/1972, art. 10, decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e art. 1.110 do CC. Pretensão que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento na multa do § 3º do decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Sujeição exclusiva do importador oculto. Importador ostensivo. Multa específica do lei 11.488/2007, art. 33. Vedação ao bis in idem. Impossibilidade de aplicação concomitante de penalidades. Consonância com a jurisprudência do stj. Agravo interno não provido.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelação. Ação ordinária. Direito aduaneiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Importação. Retenção de mercadorias. Interposição fraudulenta. Presunção legal. decreto-lei 1.455/1976, art. 23, § 2º. Ausência de comprovação da origem dos recursos. Revisão. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.293 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA.
Recurso Exclusivo
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