Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2110.5044.9800

801 - STJ. Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e CPC/1973, art. 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.

«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/1945, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.»

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Doc. 140.1180.4000.7400

802 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ICMS. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CTN, art. 97, I e IV. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 1085297/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 771.105/PE, Re... ()

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Doc. 241.1050.5162.3184

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. (tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 103.1674.7528.4800

804 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafisc... ()

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Doc. 195.8520.6003.0400

805 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Possibilidade do poder executivo realizar reduções e restabelecer as alíquotas referentes ao pis e à Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo de tributação. Competência do STF para julgar eventual contrariedade entre Lei ordinária (Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º) e Lei complementar (CTN).

«I - Sobre a alegada violação do , IV, e , I e II, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de restabelecimento das alíquotas de contribuição ao PIS e à COFINS por meio de decreto, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com... ()

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Doc. 186.5165.5004.4600

806 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Decreto 8.426/2015. Deficiência na fundamentação. Sum. 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()

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Doc. 184.3781.4001.8400

807 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CTN, art. 97 e CTN, art. 100. Falta de publicação do valor da ufir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Base de cálculo do imposto de renda na alienação de participações acionárias. Correção monetária. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o recorrente busca assegurar a atualização monetária do custo de aquisição de suas participações acionárias, por ocasião da apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na sua alienação. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto os e , pois, da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e delibe... ()

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Doc. 194.8590.9002.5500

808 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - O § 2º da faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da da referida lei as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculda... ()

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Doc. 193.8274.4004.9900

809 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 193.7134.1005.7700

810 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - A indicada afronta ao , I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Em que pese a Corte estadu... ()

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Doc. 194.8920.1008.9400

811 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admiti... ()

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Doc. 201.2853.1004.3100

812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Excesso de cobrança. Fundamentação constitucional.

«1 - O , § 2º do não foi objeto de juízo de valor emitido pela Corte de origem, carece, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo vedou a cobrança das taxas de ART acima dos limites máximos estabelecidos pelas Lei 6.994/1982 e Lei 12.514/2011 por entender inconstitucionais dispositivos das Lei 6.496/1977 e Lei 11.000/2004. Inviável o exame da controvérsia em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do... ()

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Doc. 200.5192.8002.1200

813 - STJ. Processual civil e tributário. Itcdmi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o , I, CTN, 38 e 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instânci... ()

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Doc. 200.5192.8002.1700

814 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, CTN, 178 e e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem solucionou a lide mediante exegese do O ente público, a despeito disso, não opôs Embargos de Declaração para provocar manifestação a... ()

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Doc. 207.5223.0008.7800

815 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando a declaração de inexigibilidade da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação do CTN, art. 9º, I, e CTN, art. 97, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, «e», nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da improcedência da alegação de ofensa ao e da in... ()

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Doc. 205.8971.0002.3300

816 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - No tocante à suposta violação do , registro que o recurso especial não comporta conhecimento. III - A análise do acórdão recorrido, quanto em confronto com as razões recu... ()

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Doc. 207.9354.1005.2900

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o reproduz o princípio da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação na via especial. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem a respeito do e a tese a ele vinculada, inclusive após ter... ()

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Doc. 195.0324.3002.9000

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a maté... ()

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Doc. 197.0691.0000.8100

819 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos não aproveitados. Pedido de ressarcimento. Recusa ou demora injustificadas do fisco. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Correção monetária. Não incidência.

... ()

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Doc. 143.1102.6002.6600

820 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho. Gradação de alíquotas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que a atividade regulamentar outorgada pela Lei 10.666/2003, permitindo a gradação das alíquotas dentro do limites legais estipulados, à vista do desempenho da atividade econômica desenvolvida pela empresa, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, encontra-se em consonância com o princípio da equidade na participação do custeio, expresso no , parágrafo único, inciso V. 2. Não se conhece de Recurso Especial... ()

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Doc. 143.9592.1000.0400

821 - STF. Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»

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Doc. 160.1331.7001.6100

822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual não se pronunciou sobre a matéria versada nos e , apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o ób... ()

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Doc. 154.9803.3001.9600

823 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho regional de engenharia e agronomia. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Matéria eminentemente constitucional. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Tributo direto. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014. 2. Do mesmo modo, quanto... ()

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Doc. 158.1743.5000.1300

824 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.

«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. 2. A reflexão Sumular 431 do STJ se firmou a partir do seguinte raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 3. Esse enunciado foi fruto do ... ()

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Doc. 204.6471.1001.0000

825 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.

«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a». Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.»

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Doc. 177.9612.2003.2300

826 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.

«1. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()

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Doc. 174.1454.6001.8800

827 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Violação de Súmula. Questão estranha ao conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão de mérito decidida se refere à recepção do Decreto-Lei 2.471/1988 pela Constituição Federal. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segu... ()

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Doc. 166.3074.5000.4800

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Notificação do contribuinte presumida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, (), decidiu-se que nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofí... ()

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Doc. 176.5434.5005.5100

829 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN). Precedentes. 2. Impossibilidade de reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto no que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar ... ()

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Doc. 176.5434.5006.3100

830 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras... ()

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Doc. 175.4882.2002.1200

831 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. O acórdão proferido pela Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer violação ao 2. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as ... ()

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Doc. 162.2220.5001.0500

832 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação ( (Tratado do Mercosul, ), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula... ()

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Doc. 162.2755.9003.4200

833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 e 22 e 28 da Lei 8.212/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Jurisprudência reiterada do STJ pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. A questão referente à alegada ofensa aos e e 22 e 28 da Lei 8.212/1991 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o preque... ()

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Doc. 181.5511.4018.5800

834 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo, em seu Recurso Especial, aduz que «o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre os artigos 1º, 2º, 5º, LXIX, 18, 25 a 28, e 155, I, da CF/88; 35, I, do CTN; e 1º da Lei 12.016/09». 2 - Analisando as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem (fls. 143-144, e/STJ), verifica-se que a ora recorrente pugnou ao Tribunal de origem que se manifestasse apenas em relação ao , I, não havendo razão para afirmar... ()

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Doc. 177.2363.2002.4600

835 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuiç... ()

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Doc. 172.5054.8000.5600

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Aviação agrícola. Anotação de responsabilidade técnica. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional.

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Doc. 172.0330.7003.9900

837 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Prestação de serviço de comunicação. Violação aos arts. 165, 458 e 535, I e II do CPC, de 1973 não verificada. Inviabilidade da apreciação da violação da Lei 6.374/89, do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação impede o exame da alegação de violação aos arts. 481 e 1.092 do cc e ao Lei 9.472/1997, art. 3º (Lei geral das telecomunicações). Súmula 284/STF. Ofensa direta à CF/88. Ausência de competência do STJ. CTN, art. 97. Princípio constitucional da legalidade tributária. Competência do STF. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Desinfluência da inadimplência do consumidor final para a caracterização do fato gerador do ICMS-comunicação. Recurso especial desprovido.

«1. Recurso Especial destinado ao reconhecimento do direito de a Recorrente recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestações de serviços de comunicação inadimplidas pelos tomadores-usuários, assim consideradas após terem sido baixadas como perdas do Balanço Patrimonial. 2. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, especialmente diante da constatação de que questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados são suficien... ()

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Doc. 176.9025.6003.2600

838 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.

«1. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()

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Doc. 162.2220.5000.0300

839 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o , IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no , II, não se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas em decorrência de lei. 3. Os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tribut... ()

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Doc. 221.1110.9714.6162

840 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do , V, ou, sucessivamente, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o desconto dos créditos relativamente às despesas financeiras nos percentuais fixados para tributação da receita de mesma natureza. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 221.2120.7294.9552

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O acórdão embargado assentou que: a) «no caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do e , apontados como violados no recurso especial, tampouco foram opostos Embargos de Declaração pela parte interessada com... ()

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Doc. 210.7010.9763.5803

842 - STJ. Processual civil. Decisão com mais de um fundamento. Impugnação parcial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «O Tribunal de origem afirmou que o aumento da base de cálculo do IPTU se deu em observância ao que determinam a Lei Municipal Ordinária 15.499/2017 e a Lei Complementar Municipal 181/2017. Conforme se verifica, a solução da lide deu-se mediante exegese da legislação local, de modo que a reforma do acórdão recorrido pressupõe a respectiva reinterpretação, obstada nesta via recursal na forma do enunciado da Súmula 280/STF. Ademais, não consta do co... ()

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Doc. 211.1050.8897.9541

843 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas sociedades empresárias que compõem o polo ativo da presente demanda objetivando a disponibilização de dados para consolidação de débitos tributários no âmbito de programa especial de regularização, com a suspensão de exigibilidade e a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo mantida no Tribunal a quo. II - O reexame do acórdão reco... ()

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Doc. 210.5050.7748.1974

844 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação do CTN, art. 97, IV. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja garantido a parte autora o direito de continuar a recolher ICMS à alíquota de 12%, tendo em vista o seu enquadramento como distribuidora hospitalar. No Tribunal a quo, a sentença de procedência foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento do d... ()

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Doc. 220.5261.1658.7248

845 - STJ. Processual civil. Tributário. Transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação imposta por normas regulamentares editadas pelo estado. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de transferir o saldo credor de ICMS, utilizado na proporção que as exportações representem do total das saídas realizadas (, § 1º, II), sem qualquer limitação, restrição ou cronograma de aproveitamento impostos indevidamente pelo Estado, inclusive no que se refere ao aproveitamento integral e imediato do seu montante por terceiro adquirente. II ... ()

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Doc. 220.6231.1809.4671

846 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Combustível. Multa. Portaria 843/1990 e mp 1.670/1998. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Portaria. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com relação a tal ponto, por entender de forma convergente, reafirmo os fundamentos utilizados no julgamento dos embargos de declaração, que assim se apresentaram (fl. 307): Observo que o voto embargado entendeu que Ademais, a violação constatada embasou-se não apenas na Portaria mencionada, mas também nos preceitos insculpidos pela Medida Provisória de 1.670/98 vigente à época e que, por sua v... ()

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Doc. 210.4060.4325.1879

847 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou como violados no especial o , e e a . Entretanto, em momento nenhum a questão da multa foi analisada sob a ótica dos mencionados dispositivos, mas tão somente à luz do RICMS/SP. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não... ()

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Doc. 212.2505.3004.5800

848 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa ao , e , uma vez que reproduzem regras da e , sendo certo que a interpretação d... ()

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Doc. 230.5010.8976.8218

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso concreto, a violação da e , , , § 2º, e , foi devidamente analisada, bem como a impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (). 2 - Examinada de forma fundamentada a matéria posta, não se pode falar em omissão na decisão embargada, mas tão somente na pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recu... ()

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Doc. 193.3264.2005.2100

850 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O § 2º da faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujei... ()

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