Art. 9º
Capítulo II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Art. 9º- As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 504 (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 9º - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.]
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 962 DO STF. IRPJ E CSLL. DISTINÇÃO DE MATERIALIDADES TRIBUTÁRIAS. TEMA REPETITIVO 1.237 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.314 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RECUPERADOS VIA RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO, RECONHECIDOS JUDICIALMENTE OU ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE NA RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RECEITA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
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