Lei 9.718, de 27/11/1998
Art. 9º
Capítulo II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Art. 9º- As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 504 (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 9º - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5022870-30.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5004696-83.2021.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000358-25.2024.4.03.6140 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RECUPERADOS VIA RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO, RECONHECIDOS JUDICIALMENTE OU ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002979-59.2022.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE NA RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005268-33.2021.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5069234-14.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RECEITA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
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TRF3TRF3 (Órgão Especial) - APELAÇÃO CÍVEL 5029052-95.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Custodio Nekatschalow - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. TEMA 1237/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003492-91.2024.4.02.5104 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962/STF - INAPLICABILIDADE. TEMA 1.237/STJ. DISTINÇÃO ENTRE MATERIALIDADES TRIBUTÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003015-10.2023.4.03.6128 - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014042-59.2023.4.03.6105 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 29/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS RESULTANTE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF ÀS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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