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701 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.
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702 - STJ. Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/95, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.
«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/95, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535 não configurada. CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/91. Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso repetitivo. Resp 826.428/mg.
1 - A violação do CPC, art. 535 não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - O CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) e sua anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Fato gerador. Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento.
«O tratamento igualitário das mercadorias importadas com as nacionais, para efeito do pagamento do título (CTN, art. 98) pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição dos produtos, tal como ocorre com os nacionais. Nos termos da legislação federal (CTN, art. 113, § 1º), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador - a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. O Convênio interestadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27. Matéria de índole constitucional.
«1 - a Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da Lei 10.865/2004, art. 8º da referida lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. 2 - Da análise do Recurso Especial, observa-se que a pretensão da recorrente é a de afastar tal faculdade, haja vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Tributário e processual civil. Impossibilidade de caracterização do crédito presumido do ICMS como receita. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta aos CTN, art. 97 e CTN, art. 111 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fixação de alíquota da contribuição ao fat/rat a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Princípio da legalidade respeitado. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em acordo com o entendimento do STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes 2 - Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de rever a orientação da corte de origem.
«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes dos autos e na legislação do Estado de Minas Gerais que rege o ICMS. 3 - O acolhimento da argumentação da parte reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos CTN, art. 38, CTN, art. 97 e CTN, art. 148 não pode ser enfrentada nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos CTN, art. 38, CTN, art. 97 e CTN, art. 148 não pode ser enfrentada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional, os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/ACidente, abono anual de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1 - Constata-se que a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por expressa previsão, integra a base de cálculo do FGTS. 2 - No que diz respeito as outras verbas discutidas na presente lide, conforme dispõe o § 6º do referido artigo, apenas não se inserem no conceito de remuneração para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas no § 9º, da Lei 8.212/1991, art. 28. Isto é, apenas as verbas expres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 96 e CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pací... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no CTN, art. 38 e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. 2 - Considerou o órgão julgador, à luz da legislação local, que o valor venal do bem corresponde ao mesmo definido pela legislação do IPTU ou ao de aquisição do bem, o que for maior. Acrescentou ser inadmissível que um único bem possua distintos valores venais (um para fins de IPTU, outro para ITBI), razão pela q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tese eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como quando os di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Tipologia do imóvel. Necessidade de provas caracterizadoras do direito alegado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada infringência do CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aferição da existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Tema constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do enunciado da Súmula 282/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3 - Não caracteriza cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 284/STF. Súmula 280/STF e porque a discussão atinente ao princípio da legalidade tributária, reproduzindo no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, fugindo à competência do Superior Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No tocante à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.
«1 - O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do CTN, art. 97 implica apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infra-legal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação do Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Bras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973 processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973,art. 535. Imposto de renda. Renda fixa. Incidência sobre os rendimentos de letras financeiras tesouro. Lft's. Base de cálculo. Responsabilidade tributária. Lei 8.981/1995, art. 65, §§ 1º e 2º.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TRF4. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial. Juros moratórios. Caráter indenizatório. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CTN, art. 97. CTN, art. 111. CCB/2002, art. 404.
«Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - no sentido de que o acórdão recorrido foi omisso, ao deixar de analisar os dispositivos legais tidos por violados - constitui inovação recursal, pois não foi alegada, nas razões do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp 1.472.616/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2014. II. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade. STJ. Apreciação. Violação. Artigo. Constituição. Competência. STF. Falta de prequestionamento.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. A indicada afronta do CTN, art. 97, III; dos arts. 150, I, e 195, I, da CF e do Lei 8.212/1991, art. 22 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão das recorrentes, no que se refere à alegada violação aos CTN, art. 3º e CTN, Lei 8.212/1991, art. 97, 22, II, 10 da Lei 10.666/2003, 202-A do Decreto 3.048/1999 (com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009) e às Resoluções 1.308/2009 e 1.316/2010, do Conselho Nacional de Previdência Social, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos, em parte, apenas para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sem efeito infringentes.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arguição de violação aos arts. 37, «caput», e 150, I, da CF/88. Não cabimento em recurso especial. CTN, art. 97, I e § 1º. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A violação ao CTN, art. 97, I e §1º, que dispõe sobre a vedação à instituição e à majoração de tributos, salvo em decorrência de lei, situa a controvérsia, mais uma vez, no âmbito do recurso extraord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Acórdão ancorado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. 3. O exame da pretensa afronta aos CTN, art. 104 e CTN, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Sentença proferida sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade da teoria da causa madura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o Decreto 8.426/2015, ao restabelecer as alíquotas para a tributação pela PIS e pela COFINS das receitas financeiras (anteriormente fixadas em zero, com a edição dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005), está restrito aos termos da autorização dada pela Lei 10.865/2004, artigo 27, parágrafo 2º (que viabilizou a possibilidade de redução e restauração das referidas alíquotas, nos limites dos percentuais previstos nos incisos I e II do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Processual civil e tributário. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Base de cálculo do ITBI. Alterações legislativas municipais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente em relação à alínea b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Recurso desprovido, conforme parecer do mpf. Agravo interno desprovido.
«1. O CTN, art. 97, que reproduz o Princípio da Legalidade previsto no CF/88, art. 150, I, possui caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016. 2. Ademais, verifica-se que o mérito da controvérsia foi dirimido com fundamento em legislação local (Decreto Municipal 46.228... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 38, do CTN, Código Tributário Nacional e ao Lei 12.106/2009, art. 1º, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Não há que se falam em apreciação de dispositivo constitucional, ainda que supostamente para se averiguar violação à Lei dita por violada, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Os dispositivos de Lei - CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, o exame dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contrato de subempreitada para execução de serviços de engenharia. Anotação de responsabilidade técnica. Fornecimento de concreto pré-misturado. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, CTN, art. 97, IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica, os contratos de subempreitada para execução de serviços. III - O recurso especial, inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. A pretensão de reconhecimento da ilegalidade do § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN, art. 97 não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Não é possível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto no Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN e da Lei Complementar 95/1998) . 2. É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto no Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Distribuição de lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Atualização monetária da base de cálculo do imposto. Arts. 43, I e 97, § 2º, do CTN. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2. Esta Segunda Turma já se manifestou no sentido de que «a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no CTN, art. 43, I, devendo ser objeto de correção monetár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97 e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)