- Ação rescisória. Cumprimento da sentença. Medida cautelar e tutela antecipatória
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória)
CLT, art. 836 (Ação rescisória)
Art. 489
- O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/05/2006).Redação anterior: [Art. 489 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das agravo desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Dispensa indevida de licitação. Contratação de empresa (mei) cujo sócio era servidor comissionado da prefeitura. Serviços não prestados em conformidade com o contratado. Absolvição criminal fundada em falta de prova (cpp, art. 386, VII). Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. Adi 7.236/df. Cerceamento de defesa. Inexistência ato ímprobo. Desproporcionalidade das sanções. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegada ausência de fundamentação quanto a não prestação do serviço. Violação Lei 8.429/1992, art. 17-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade pena imposta à microempresa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Improcedência. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e prova. Ônus da prova. Desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito processual civil. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Perda de objeto. Honorários. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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Ação rescisória. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).