CPC - Código de Processo Civil
Art. 150º
- Depositário. Administrador. Responsabilidade civil
- O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
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Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg Ag. em Rec. Esp. 417.936 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 23/10/2014 - DJ 03/11/2014
Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV e CF/88,CPC/1973, art. 150, I. Ausência de violação, art. 535. Tese recursal impertinente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal insuficiente à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 161 (Depositário. Administrador. Responsabilidade civil).