Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 41º
Art. 41
- O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001621-08.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016098-33.2020.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
E M E N T A
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002906-57.2022.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005448-33.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000728-91.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024694-49.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICACAO DE JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. APLICAÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSENCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INEXISTENTE VÍCIOS FORMAIS APONTADOS. ENCARGO DE 20% DECRETa Lei 1025/69. SUBSTITUIÇÃO NOS EMBARGOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012405-84.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. LITISPENDÊNCIA QUANTO À DISCUSSÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. TEMA REPETITIVO 1.306 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033563-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026550-53.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL NO AVISO DE RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.147.814 - PE - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Agravo interno no recurso especial. Tributário negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/stf. Ausência de liquidez e certeza das cdas. Incidência da Súmula 7/stj. Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo. lei 6.830/1980, art. 41. Conteúdo normativo insuficiente para sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/stf. Ausência de indicação do artigo violado. Incidência da Súmula 284/stf. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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