CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1146º
Art. 1.146
- O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.230.998 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/11/2025 - DJ 27/11/2025
Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente já instaurado na espécie. Manutenção. Questão de ordem prática. Processual civil. Recursos especiais não providos. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.116. CCB/2002, art. 1.146. CPC/2015, art. 109, §3º. CPC/2015, art. 779, II. CPC/1973, art. 41, §3º. CPC/1973, art. 568, II. Lei 6.404/1976, art. 227.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.034.379 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/04/2023 - DJ 26/04/2023
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 97 e CTN, art. 129; CCB/2002, art. 30 e CCB/2002, art. 1.146; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 41, parágrafo único e CTN, art. 121, CTN, art. 142, CTN, art. 198, § 1º, I e CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caracterização de grupo econômico. Não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial exame prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.872.798 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.747.922 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 08/10/2018 - DJ 10/10/2018
Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Traumatismo craniano e diversas outras lesões. Parcial procedência. Omissão e falta de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Dano estético e material não comprovados. Improcedência do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.457.672 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/09/2018 - DJ 25/09/2018
Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Não ocorrência. Trespasse do estabelecimento empresarial. Dívidas anteriores. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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