DOC. 210.8050.5917.5210

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Não cabimento de agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Recurso repetitivo. Tema 242/STJ. Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando o recebimento de crédito relativo ao creditamento indevido de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica.

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