CPC - Código de Processo Civil
Art. 105º
- Continência. Julgamento. Reunião de processos.
- Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO VIA DTEC (DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE). PRELIMINARES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DESCABIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000419-33.2025.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO C.C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE DA ADVOGADA CONTRATANTE. INVESTIDURA NA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001824-62.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTENTICAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA MANUSCRITA. VÍCIO SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA. TEMA 1.198/STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801701-91.2026.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 16/TJMS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.198/STJ NÃO DEMONSTRADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203094-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Olívia Alves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009841-36.2024.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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Recurso Exclusivo
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Continência. Reunião de processos. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).