CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 984º
Art. 984
- A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do CCB/2002, art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único - Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.737.647 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/02/2019 - DJ 11/03/2019
Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física que exerce atividade de sociedade empresária. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.736.900 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/09/2018 - DJ 26/09/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, art. 1.150, CTN, art. 97, III, CTN, art. 110, Lei 9.766/1998, art. 12 e CTN, art. 1º, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Caracterização de atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Quinta Turma) - Rec. Ord. 0001945-04.2012.5.03.0063 (19.450.420.125.030.064) - RS - Rel.: Milton V.thibau de Almeida - DJ 24/04/2014
Contrato de trabalho temporário. Fraude à lei. Atividade empresarial rural vinculada às «safras agrícolas».
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).