Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção I-B - Do Módulo de Certidão de Dívida Ativa

Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)

Art. 320-P

- O Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA) é o sistema para envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) que gozem de presunção de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averbação nos Registros de Imóveis.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Art. 320-Q

- O MCDA é administrado e mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ), pelas Corregedorias da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, e integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Art. 320-R

- São legitimados para o envio da CDA a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência para cobrança de créditos e inscrição em dívida ativa.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Os órgãos com competência para inscrição em dívida ativa e emissão correspondente da CDA deverão manter convênio com o ONR ou com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (ONSERP), para fins de cadastro e utilização do MCDA.


Art. 320-S

- A averbação da CDA será requerida mediante formulário no MCDA com as seguintes informações:

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

I- indicação do credor, do devedor e de eventuais corresponsáveis;

II- o número da CDA, o valor da dívida e a data da inscrição em dívida ativa.

III- declaração do credor de que o devedor foi intimado da emissão da CDA e não efetuou o pagamento, não negociou o valor da dívida, não ofertou garantia em execução fiscal e não apresentou pedido de revisão da dívida inscrita.

§ 1º - Presentes os requisitos acima, a averbação da CDA será realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do lançamento da prenotação no Livro Protocolo e não torna o bem indisponível.

§ 2º - Ausentes os requisitos acima, o MCDA exibirá ao credor uma nota de exigência para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cancelamento da prenotação no Livro Protocolo.

§ 3º - Averbada a CDA, o credor será notificado no MCDA para que proceda a notificação do devedor acerca do ato registral e que a substituição do bem objeto da averbação, impugnações, inclusive de terceiros, deverão ser formalizadas diretamente com o credor.


Art. 320-T

- As determinações de cancelamento das averbações de CDA enviadas ao MCDA permanecerão disponíveis na Plataforma do Serp-Jud e serão prenotadas mediante solicitação do interessado.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Art. 320-U

- O pagamento dos emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato de averbação da CDA será diferido.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

§ 1º - Os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem diferimento de emolumentos e demais taxas, devendo protocolizar o requerimento de averbação da certidão de dívida ativa por intermédio do sítio do SAEC/RI Digital.

§ 2º - Os emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato da averbação da CDA serão pagos pelo devedor ou pelo interessado que realizar o pedido de cancelamento ao Oficial de Registro de Imóveis, considerando o valor vigente à época do pagamento, utilizando-se como base de cálculo o valor da dívida.

§ 3º - A desistência do pedido de averbação da CDA formalizada pelo credor antes da prática do ato de averbação não ensejará a cobrança de emolumentos.


Art. 320-V

- O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB).

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Art. 320-W

- A apresentação da página na internet, a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados, o cadastramento de autoridades e dos demais usuários, os métodos de identificação, a gestão do acesso, a usabilidade, a interoperabilidade, os requisitos do sistema e questões técnicas relativas ao uso da tecnologia constarão do manual operacional elaborado pelo ONR.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)