Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 519º


Art. 519

- A alteração de que trata o presente Capítulo tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.