Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 397º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º
Art. 397-AF Art. 397-AF Art. 397-AF Art. 397-AF Art. 397-AF Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, não conhecimento ou indeferimento da impugnação, o devedor fiduciante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, entregar ou disponibilizar o bem, de acordo com as instruções indicadas pelo credor fiduciário, comunicando ao oficial de registro de títulos e documentos em 2 (dois) dias úteis, com a apresentação do respectivo termo de entrega firmado pelo credor. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).
Recurso Exclusivo
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