Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
- Art. 320-R acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- São legitimados para o envio da CDA a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência para cobrança de créditos e inscrição em dívida ativa.
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Os órgãos com competência para inscrição em dívida ativa e emissão correspondente da CDA deverão manter convênio com o ONR ou com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (ONSERP), para fins de cadastro e utilização do MCDA.
Recurso Exclusivo
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