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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Art. 320-R

- São legitimados para o envio da CDA a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência para cobrança de créditos e inscrição em dívida ativa.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Os órgãos com competência para inscrição em dívida ativa e emissão correspondente da CDA deverão manter convênio com o ONR ou com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (ONSERP), para fins de cadastro e utilização do MCDA.

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