Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 126º
Art. 126
- O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo se mantendo o registro em meio físico ou virtual.
Recurso Exclusivo
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