Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 126º


Art. 126

- O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo se mantendo o registro em meio físico ou virtual.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.