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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 344º


Art. 344-A

Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A A utilização da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (Sipe) pelos serviços notariais e de registro observará o disposto no Provimento 127/2022.

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