Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 344º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A Art. 344-A A utilização da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (Sipe) pelos serviços notariais e de registro observará o disposto no Provimento 127/2022.
Recurso Exclusivo
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