Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 467º
Art. 467
- Serão arquivados pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, em meio físico ou mídia digital segura, os documentos apresentados para a averbação da sentença estrangeira de divórcio, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento.
Recurso Exclusivo
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