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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Art. 320-V

- O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB).

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)
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