Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
- Art. 320-V acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB).
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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