Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 440º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º
- Acolhida a impugnação, o oficial de registro de imóveis notificará o requerente para que se manifeste em 10 (dez) dias úteis. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)
Parágrafo único - Se não houver insurgência do requerente contra o acolhimento da impugnação, o processo será extinto e cancelada a prenotação. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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